21 DE DEZEMBRO DE 2017

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mais e-mails. Mas isso significa que a empresa tem necessariamente de reinventar a sua própria atividade. E,

para isso, é necessário obviamente boa capacidade de gestão e capacidade de iniciativa.

Sr.ª Deputada, até agora, não recebemos qualquer proposta ou pedido de reestruturação. Tenho lido as

notícias nos jornais e, como sabe, há duas formas essenciais relativamente a redução de pessoal: uma, que

não tem qualquer intervenção do Governo, é a figura do despedimento coletivo; outra, no quadro de uma

reestruturação, é o aumento da quota das rescisões por mútuo acordo. Até agora, não nos chegou nenhum

pedido de aprovação de um aumento da quota legalmente prevista para qualquer rescisão por mútuo acordo.

Portanto, neste momento, a questão não se coloca, pura e simplesmente, para o Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os CTT davam lucro. Uma empresa

pode sempre adaptar-se às novas realidades tecnológicas e, na verdade, quando já existiam novas realidades

tecnológicas, os CTT davam lucro.

O problema é que os acionistas privados estão a pilhar a empresa, estão a destruir os CTT…

Aplausos do BE e do Deputado do PS Santinho Pacheco.

… e, com isso, estão a destruir a resposta às populações por parte de um serviço público que é essencial.

Aplausos do BE.

Se o Estado fica à espera, não vai ter nada para resgatar. O plano que os CTT agora apresentam é a cinco

anos, quando eles sabem que a concessão acaba daqui a três anos. E o que o contrato de concessão prevê é

que, quando há uma razão de interesse público e há incumprimento por parte do concessionário, o Estado tem

um ano para avisar a empresa que vai resgatar. É isso que é preciso fazer.

O Governo não pode ficar à espera de salvar os CTT, quando os privados estão a correr para os destruir. E

isto é que o Bloco de Esquerda acha que seria irresponsável. É por isso que, para nós, é preciso uma garantia

clara do esforço do Governo nesse sentido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, essa garantia resulta da

constituição do grupo de trabalho para poder avaliar a situação e também do acompanhamento da função da

ANACOM, que é a entidade competente para a regulação do cumprimento do contrato.

Até agora, a ANACOM sinalizou um ponto de incumprimento e aplicou a correspondente sanção. Sabemos

que a ANACOM está a intensificar a fiscalização e nós, com a constituição do grupo de trabalho, queremos

carrear e consolidar a informação, para, se necessário, podermos transmitir à ANACOM dados complementares

que lhe permitam tirar as conclusões que são o pressuposto da atuação que a Sr.ª Deputada referiu.

O ponto fundamental é que Portugal não poderá viver sem um serviço postal universal e esse serviço postal

universal tem e terá de ser assegurado pelos CTT. Esta é a nossa garantia e este é o nosso objetivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.