I SÉRIE — NÚMERO 29

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em muito breves segundos, queria

dizer que os CTT servem o País se forem públicos, acho que disso já temos a prova e é isto que temos de

conseguir.

Sr. Primeiro-Ministro, em breves segundos, porque o tempo acaba, queria dizer-lhe ainda que tem existido

um alarme social, que se compreende, em volta da IPSS (instituição particular de solidariedade social)

Raríssimas, cujos utentes são pessoas com doenças raras e que dependem da instituição.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino mesmo, Sr. Presidente, com três questões que julgo serem

bastante claras e necessárias, sem repetir, naturalmente, o que o Ministro…

O Sr. Presidente: — É melhor conseguir reunir as três questões numa, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … Vieira da Silva já explicou, aqui, no Parlamento.

Assim, pergunto se o Governo tornará pública a auditoria que está a fazer — à justiça o que é da justiça, mas

a auditoria da segurança social deve ser pública. O Governo garante que os utentes da Raríssimas continuam

a ter o apoio que é necessário? E, por último, pergunto se está disposto a alterar o Estatuto das IPSS para

garantir maior fiscalização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, consideramos muito relevante

o contributo tanto das IPSS como das misericórdias e das mutualidades para a ação de apoio social em Portugal

e, portanto, não diabolizamos a ação das IPSS em geral a propósito de um caso concreto, nem diabolizamos a

atividade de uma associação por factos eventualmente ilícitos praticados por uma dirigente dessa associação.

Até agora, não tenho visto ser posto em causa o trabalho desenvolvido pela associação, relativamente às

crianças que tem a seu cargo, e a intervenção da segurança social tem visado, em primeiro lugar, que a

instituição possa continuar a trabalhar, a desenvolver o seu trabalho, que tem sido unanimemente reconhecido

como muito meritório para proteção e benefício das crianças que tem a seu cargo. Portanto, o primeiro objetivo

que temos de ter é o de proteger e salvaguardar os interesses das crianças que estão a cargo da Raríssimas.

Em segundo lugar, numa segunda dimensão, se há factos ilícitos ocorridos dentro de uma IPSS ou dentro

de qualquer outra instituição, obviamente, ninguém está acima da lei e, portanto, a lei deve atuar. É nesse

sentido que temos vindo a aumentar e a intensificar as ações de fiscalização da Inspeção-Geral do Ministério

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS) sobre as IPSS. Entre 2015 e novembro de 2017,

foram desencadeadas cerca de 1615 ações inspetivas e essa é a fiscalização que nos compete fazer, mas

também compete fazer à justiça e confiamos naquilo que a justiça fará.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto às últimas questões que colocou, primeiro, a auditoria será, obviamente,

pública e, segundo, tudo temos feito para que a sua atividade decorra normalmente — e a informação de que

dispomos, da parte da equipa da segurança social que está, neste momento, a trabalhar na Raríssimas, é nesse

sentido —, para bem e benefício das crianças que estão a seu cargo, porque o primeiro objetivo tem de ser o

de proteger essas crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares

para formular perguntas.