I SÉRIE — NÚMERO 29

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … conhece agora uma nova fase: soubemos ontem que os CTT preparam

uma reestruturação com o encerramento de balcões e despedimentos, uma reestruturação, dizem, por causa

das dificuldades da empresa.

Mas se a empresa estava em dificuldades, como é que, em 2013, entregaram aos acionistas 98% dos lucros,

em 2014, 90% e, em 2015, 97%?!

Se a empresa está em dificuldades, como é que, em 2016, distribuiu 70 milhões de euros aos acionistas, isto

é, mais 8 milhões de euros do que os seus próprios lucros?! Assaltaram até as reservas da empresa!

Portugal não pode permitir esta destruição e pilhagem dos CTT. É necessário impedir os despedimentos e

recuperar o serviço de correios para a esfera pública.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, irá o Governo travar o processo de reestruturação? Este processo precisa da

sua autorização e pode pará-lo.

Em segundo lugar, irá o Governo recuperar para a esfera pública o serviço dos correios, protegendo

trabalhadores e protegendo as populações? Portugal precisa mesmo dos CTT.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem aproveito para

cumprimentar, por não ter tido ainda oportunidade para o fazer.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro

lugar, devo dizer que, de facto, este foi um ano que teve duas faces: a face da tragédia, que não podemos

ignorar, e a face em que temos de responder àquilo que é o luto das famílias e a reparação dos danos (os danos

sofridos nas habitações, a reconstrução das empresas e a reconstrução da capacidade produtiva do mundo

rural), mas também temos de nos concentrar em fazer aquilo que é inadiável porque são os grandes desafios

de médio e de longo prazo — a revitalização do interior e o reordenamento da nossa floresta.

Devemos ter um sistema de prevenção e combate aos incêndios mais robusto. Mas é preciso, de uma vez

por todas, estarmos cientes de que melhorias incrementais no nosso sistema de prevenção e combate só

compram tempo para fazer o que é fundamental, que é a revitalização do interior e a reforma da floresta.

Perdemos mais de 10 anos nesse desafio e temos agora de recuperar o tempo perdido. Esta Assembleia já

deu um passo muito importante, ao aprovar, em julho, o essencial da reforma florestal que, em outubro de 2016,

pusemos em discussão pública.

Estamos, agora, a começar a concretizá-la no cadastro. Mas também é necessário começar, a partir de 2 de

janeiro, a poder utilizar as ferramentas criadas no Orçamento do Estado para desenvolver os incentivos

necessários para termos as entidades de gestão florestal, as melhores condições para a criação de ZIF (zonas

de intervenção florestal) e uma floresta que possa ser uma fonte de riqueza e não uma ameaça para as

populações.

Esse é o grande desafio e é um desafio no qual espero que todos continuemos concentrados e focados nesta

Legislatura e ao longo das próximas legislaturas.

Relativamente aos CTT, partilhamos obviamente das preocupações sobre o futuro dos CTT e o seu presente

e a forma como estão a prestar o seu serviço. Foi nesse sentido que o Governo já criou um grupo de trabalho

conjuntamente com os governos regionais, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses e com outras entidades para avaliar a forma como está a ser

executado o serviço dos CTT no seu dia a dia.

Não ignoramos a fiscalização que a ANACOM tem feito e acompanhamos com satisfação o incremento da

fiscalização por parte da ANACOM. No último relatório, a ANACOM sinalizou o incumprimento do contrato

relativamente a uma questão essencial, que era o tempo da entrega do correio normal e, nesse sentido, multou

os CTT, forçando-os a uma redução do preço pago pelos consumidores em relação ao serviço postal.

Agora, o que queremos não é multas, o que queremos é qualidade de serviço e serviço bem prestado às

populações. E esse tem de ser um esforço conjunto e, desde logo, dos próprios CTT, porque ninguém ignora,

obviamente, que o mundo das comunicações alterou significativamente o papel de uma companhia como os

CTT relativamente ao serviço postal. Hoje, seguramente, qualquer um de nós escreve menos cartas e envia