I SÉRIE — NÚMERO 30

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desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (Os Verdes), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), André Silva (PAN), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Carlos Barros (PSD), António Eusébio (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi também apreciada a petição n.º 281/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa da calçada portuguesa (Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos e outros) em conjunto com os projetos de resolução n.os 1166/XIII (3.ª) — Pela valorização da calçada portuguesa, o apoio à candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade e a valorização da profissão de calceteiro (Os Verdes), 1192/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela manutenção e valorização da calçada portuguesa (PAN), 1196/XIII (3.ª) — Valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro (PCP), 1200/XIII (3.ª) — Valorização da arte de calcetamento e da calçada portuguesa artística (BE) e 1208/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização da calçada portuguesa (PSD), que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Ana Mesquita (PCP), Jorge Campos (BE), Helga Correia (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

Foi igualmente apreciada a petição n.º 292/XIII (2.ª) — Pela atualização do valor das bolsas de investigação científica (ABIC — Associação de Bolseiros de Investigação Científica) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 699/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação quanto ao valor das bolsas de investigação (PAN), que foi rejeitado, com o projeto de resolução n.º 1194/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas de apoio aos bolseiros de investigação, nomeadamente a atualização do valor das bolsas de investigação científica (PAN) — foi aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1, 3 e 4 —, e com, na generalidade, os projetos de lei n.os 702/XIII (3.ª) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação e mecanismo de atualização anual das bolsas de investigação científica (quinta alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto) (PCP) e 704/XIII (3.ª) — Atualização das bolsas de investigação científica (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Ana Mesquita (PCP), Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Elza Pais (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD).

Deu-se conta da retirada, pelo CDS-PP, do seu projeto de resolução n.º 454/XIII (2.ª) e da apresentação, por aquele partido, do projeto de resolução n.º 1211/XIII (3.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 458/XIII (3.ª) — De congratulação pela classificação da aldeia de Sistelo como monumento nacional (PSD).

Foram aprovados três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 45 dias, do projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD), do projeto de lei n.º 700/XIII (3.ª) — Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens (PCP) e do projeto de resolução n.º 1203/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1202/XIII (3.ª) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República (BE).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 696/XIII (3.ª) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e

Guimarães (PS) e 657/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 829/XIII (2.ª) — Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas (PCP) e rejeitado o projeto de resolução n.º 1187/XIII (3.ª) — Eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas (PSD).

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados presentes, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de resolução n.º 833/XIII (2.ª) (convolado em projeto de Regimento) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS).

Foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2 do projeto de resolução n.º 590/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 875/XIII (2.ª) — Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia (PSD).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) (CDS-PP) e 638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental) (PCP), tendo os autores retirado as suas iniciativas a favor daquele texto.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projeto de lei n.º 340/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP), tendo o autor retirado a sua iniciativa a favor daquele texto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 512/XIII (2.ª) — Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos Normativos (PS).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 97/XIII (3.ª) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.

Foram aprovados os n.os 15 a 22 do Diário. Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD e um Deputado do PS a intervirem no âmbito de um processo em tribunal.

Foi rejeitado o ponto 5 e foram aprovados os restantes pontos do projeto de resolução n.º 1078/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1195/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da