27 DE JANEIRO DE 2018
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Segundo, para a entrada em funcionamento de muitas instalações elétricas depois de executadas já não é
necessário efetuar inspeções por entidades inspetoras certificadas, bastando, para o efeito, apresentar um termo
de responsabilidade emitido pela empresa instaladora ou pelo técnico responsável pela sua execução.
Terceiro, as instalações de gás devem ser submetidas a inspeções periódicas a cada cinco anos só após 20
anos a contar da data de entrada em funcionamento das instalações. Sublinho que esta não é uma proposta de
alteração porque já consta da legislação anterior.
Muitas outras alterações foram efetuadas, não valendo a pena referi-las aqui por manifesta falta de tempo.
Somos adeptos da desburocratização e da simplificação de processos, mas é nossa obrigação ponderar se
a atual legislação, que recentemente entrou em vigor, não põe em causa a segurança e a qualidade das
instalações.
Dados estatísticos referem que muitos projetos foram e continuam a ser reprovados e que muitos acidentes
aconteceram mesmo aquando da existência da análise desses projetos e das inspeções realizadas por
entidades certificadas.
Agora, que não há tais aprovações e vistorias, não será que as instalações mal executadas e os acidentes
não irão aumentar?! Como tal, devemos ponderar e avaliar alguns aspetos da legislação em vigor,
nomeadamente quanto à necessidade ou não de aprovação de projetos, e de que tipo de projetos se trata, e
quanto à execução de inspeções e quais os prazos em que as mesmas devem ser efetuadas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. AntónioTopa (PSD): — Em nome de uma legislação que deve ser eficaz — e estamos de acordo com
a desburocratização! —, quanto às áreas que oferecem alguma perigosidade, pergunto se deve ou não dar-se
primazia à qualidade das instalações e à segurança das pessoas e bens.
Acompanhamos os pedidos de apreciações parlamentares solicitados pelo PCP. Consideramos que os
diplomas em causa devem baixar à respetiva comissão parlamentar para os podermos discutir de forma
ponderada, possibilitando eventuais propostas de alteração à legislação que entrou em vigor a partir de 1 de
janeiro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os
representantes da Ordem dos Engenheiros e de outras entidades profissionais deste setor que se encontram a
assistir à sessão.
Saúdo também o PCP por ter trazido ao Parlamento esta iniciativa sobre a apreciação dos regimes jurídicos
das instalações elétricas e de gás. Acompanhamos as suas preocupações, mormente com a segurança desse
tipo de instalações.
As estatísticas que têm vindo a público sobre os índices de reprovação de projetos quanto às não
conformidades e aos incidentes revelam números que não recomendam que se flexibilizem as regras de
segurança e que se recue na exigência de existirem projetos e fiscalizações às instalações elétricas e de gás.
Há uma consideração de coerência ou de consistência com outros setores, nomeadamente com o das
telecomunicações, em que essa exigência é muito maior e em que os riscos inerentes são muito menores do
que os riscos que decorrem de deficientes instalações elétricas.
Tendo por referência este enquadramento que existe na área das comunicações, a proposta do Bloco de
Esquerda vai no sentido de alargar a todas as instalações elétricas a exigência de projetos e de inspeções.
Também propomos uma clarificação para que, no âmbito das inspeções, o projeto e as próprias instalações
sejam objeto de avaliação.
Acompanhamos as recomendações e as preocupações do PCP, tanto na área das instalações elétricas,
como na área das instalações de redes de gás.
Aplausos do BE.