27 DE JANEIRO DE 2018
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e os partidos que o apoiam, por vergonha, não estão a
assegurar a resposta que esta população merece.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 287/XIII (2.ª) e dos projetos
de resolução n.os 958/XIII (2.ª), 1255, 1257 e 1262/XIII (3.ª).
Antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco,
o favor de proceder à leitura do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que deram
entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º
108/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (ALRAM), que baixa à 5.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 1265/XIII
(3.ª) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de definição de «Estratégia Portugal
2030», no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 (PS), e 1268/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PSD), que
baixa à 7.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, mas, antes de
mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 206 presenças, pelo que temos quórum para proceder às
votações.
Vamos começar pelo voto n.º 469/XIII (3.ª) — De condenação pelas limitações à liberdade política e violações
dos direitos humanos na Guiné Equatorial (BE).
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Moisés Ferreira.
O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Foi noticiado esta semana que a justiça da Guiné Equatorial formalizou acusações contra 135 militantes da
oposição ao regime de Teodoro Obiang. Sem que a acusação tenha sido divulgada e sem data conhecida para
o julgamento, os opositores permanecerão detidos na prisão de Evinayong, no centro-sul do país, por tempo
indeterminado. Os detidos são membros do partido Cidadãos para a Inovação, presos sem motivo, após terem
sido detidos em Malabo e em Bata, durante os protestos que ocorreram depois das eleições gerais de 12 de
novembro.
Teodoro Obiang está no poder desde 1979. Esta longevidade do seu consulado é a imagem da sua elite e
dos interesses económicos que lhe têm garantido vezes demais cobertura internacional: a acumulação de
riqueza da família Obiang contrasta com a miséria da generalidade da população, num país em que a esperança
média de vida à nascença não ultrapassa os 60 anos.
A Guiné Equatorial tem o 63.º PIB per capita mais elevado no mundo, mas organizações como a Human
Rights Watch referem que ‘tem de longe a maior diferença de todos os países entre o seu Produto per capita e
o seu nível de desenvolvimento humano’.
A Guiné Equatorial aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP, em 2014, com o aval do
Governo português. Os princípios orientadores da CPLP estão inscritos nos Estatutos da organização,
nomeadamente o compromisso com ‘o primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos
humanos e da justiça social’. A prossecução destes objetivos não é compatível com graves violações dos direitos
humanos, denunciadas ou confirmadas por organizações internacionais, das quais as prisões políticas ou as
execuções sumárias sem direito a apelação são apenas alguns exemplos.