10 DE FEVEREIRO DE 2018

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Prosseguimos com a votação, na generalidade do projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal,

agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere

e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades,

recursos e competências que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de

vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-

PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS

Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à

Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução, o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o

Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do

estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 749/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal,

criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei

n.os 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25

de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto

de legislação avulsa a este novo regime (PSD) e 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei

Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei

Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima

alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira

alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto,

adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD).