10 DE FEVEREIRO DE 2018

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vai agora ser lido, pela Sr.ª Secretária Idália Serrão, o voto n.º 477/XIII (3.ª) — De saudação pelo dia da

tolerância zero à mutilação genital feminina — 6 de fevereiro, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo

CDS-PP, pelo PCP e pelo PAN.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«As Nações Unidas declararam o dia 6 de fevereiro dia da tolerância zero à mutilação genital feminina (MGF).

Este flagelo afeta 200 milhões de mulheres, raparigas e meninas em todo o mundo e, se nada for feito até 2030,

serão mais 15 milhões. Esta prática nefasta é realizada em mais de 50 países, estimando-se que em Portugal

existam cerca de 6000 mulheres mutiladas, o que tem resultados dramáticos sobre a saúde sexual e reprodutiva

das vítimas, mas também sobre o livre desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana.

A MGF atenta contra a saúde das mulheres e raparigas e tem na sua origem práticas culturais ancestrais

que não podem ser entendidas como justificação para a violação dos direitos humanos.

Portugal tem, desde 2007, planos de ação de combate à MGF, no âmbito da saúde e da educação, assim

como no apoio a organizações não-governamentais e ao nível da cooperação internacional, em particular com

o Fundo das Nações Unidas para a População e com o comité contra as práticas nefastas à saúde da mulher e

da criança da Guiné-Bissau.

O Parlamento português, nos fora interparlamentares onde participa e na ação efetiva, deve continuar a

afirmar a universalidade e o respeito pelos direitos humanos das mulheres, raparigas e meninas, de acordo com

as convenções internacionais ratificadas por Portugal, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da

Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a

Convenção de Pequim e outros planos de ação resultantes da Conferência Internacional sobre População e

Desenvolvimento.

O Parlamento português tem tido uma voz ativa contra a MGF, quer através do Grupo Parlamentar Português

sobre População e Desenvolvimento e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, quer através de

iniciativas legislativas, com destaque para a autonomização, em 2015, do crime no Código Penal, no seguimento

da Convenção de Istambul.

Este ano, o lema do dia da tolerância zero é ‘O fim da MGF é uma decisão política: tolerância zero das

instituições regionais e sub-regionais’.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o seu firme compromisso em

contribuir para o combate a esta prática nefasta e para o cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas,

com vista à erradicação da mutilação genital feminina.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento

subscrevem este voto».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 477/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um concurso geral de

professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos

básico e secundário (PCP), relativamente ao qual o CDS-PP solicita a votação em separado do ponto 2.

Sendo assim, vamos começar pela votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Vamos votar os pontos 1 e 3 do mesmo projeto de resolução.