Debates Parlamentares - Diário 047, p. 38 (2018-02-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 10

diferença entre processos em que há vários incidentes e processos em que não há incidente algum, e não se

estabeleça nenhuma diferença entre processos complexos e processos simples.

Aquilo que entendemos é que os projetos em questão devem ser debatidos numa revisão mais holística,

mais abrangente, mais alargada de todo este instituto. E o PSD estará, seguramente, disponível para contribuir

para esse melhoramento desse sistema.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós congratulamo-nos com o consenso

razoável que se criou nesta Câmara sobre esta questão. E o Sr. Deputado Carlos Peixoto, agora, tendo razão

em muito do que diz, veio complicar aquilo que nesta fase é mais simples. Ou seja, a questão fundamental aqui

é descongelar as remunerações relativamente aos advogados que prestam serviços no âmbito do acesso ao

direito. É que há muito a rever em matéria de custas judiciais e também em matéria de remunerações quanto

aos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito, mas também temos de ter em conta que existe uma

disposição constitucional que é a lei-travão e que existe um Orçamento que está em vigor. Por isso é que a

proposta que fazemos aponta precisamente para que o Governo, por via de portaria, possa proceder ao

descongelamento destas remunerações.

Ora, a inflação é um critério, mas não é o único. E, no nosso projeto de lei, o que propomos é que o Governo

adote critérios de justiça e de razoabilidade, mas que tenha obviamente em atenção que o congelamento é que

não é possível manter.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Então, esperamos que, naturalmente, neste debate, se façam as audições que seja conveniente fazer, mas

que efetivamente os advogados não sejam os prejudicados relativamente à decisão, que é uma decisão justa,

de desindexar as custas judiciais do IAS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao final do debate conjunto dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª), do PCP, e

772/XIII (3.ª), do CDS-PP, na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1296/XIII (3.ª) (PAN).

Srs. Deputados, relembro que continuam a decorrer as eleições para membros do Conselho Superior de

Segurança Interna e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, votação que se prolongará

por mais 15 minutos após terminada esta sessão plenária.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam mais duas, as dos Srs. Deputados do

BE Carlos Matias e Mariana Mortágua, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Começamos por votar o voto n.º 478/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma

referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim, apresentado pelo PAN e subscrito

por Deputados do PS.

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.

I SÉRIE — NÚMERO 10 38 diferença entre processos em que há vários incidentes e processos em que não há incidente algum, e não se estabeleça nenhuma diferença entre processos complexos e processos simples. Aquilo que entendemos é que os projetos em questão devem ser debatidos numa revisão mais holística, mais abrangente, mais alargada de todo este instituto. E o PSD estará, seguramente, disponível para contribuir para esse melhoramento desse sistema. Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós congratulamo-nos com o consenso razoável que se criou nesta Câmara sobre esta questão. E o Sr. Deputado Carlos Peixoto, agora, tendo razão em muito do que diz, veio complicar aquilo que nesta fase é mais simples. Ou seja, a questão fundamental aqui é descongelar as remunerações relativamente aos advogados que prestam serviços no âmbito do acesso ao direito. É que há muito a rever em matéria de custas judiciais e também em matéria de remunerações quanto aos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito, mas também temos de ter em conta que existe uma disposição constitucional que é a lei-travão e que existe um Orçamento que está em vigor. Por isso é que a proposta que fazemos aponta precisamente para que o Governo, por via de portaria, possa proceder ao descongelamento destas remunerações. Ora, a inflação é um critério, mas não é o único. E, no nosso projeto de lei, o que propomos é que o Governo adote critérios de justiça e de razoabilidade, mas que tenha obviamente em atenção que o congelamento é que não é possível manter. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Então, esperamos que, naturalmente, neste debate, se façam as audições que seja conveniente fazer, mas que efetivamente os advogados não sejam os prejudicados relativamente à decisão, que é uma decisão justa, de desindexar as custas judiciais do IAS. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Chegámos ao final do debate conjunto dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª), do PCP, e 772/XIII (3.ª), do CDS-PP, na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1296/XIII (3.ª) (PAN). Srs. Deputados, relembro que continuam a decorrer as eleições para membros do Conselho Superior de Segurança Interna e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, votação que se prolongará por mais 15 minutos após terminada esta sessão plenária. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam mais duas, as dos Srs. Deputados do BE Carlos Matias e Mariana Mortágua, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o voto n.º 478/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS. Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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