Debates Parlamentares - Diário 060, p. 2 (2018-03-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 113/XIII (3.ª) — Tipifica o crime de agressão, procedendo

à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do

Tribunal Penal Internacional, que baixa à 1.ª Comissão, e 114/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de prevenção e

controlo da doença dos legionários, que baixa à 11.ª Comissão, e as propostas de resolução n.os 67/XIII (3.ª) —

Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional União Europeia/América Latina e Caraíbas

(UE/ALC), assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, que baixa à 2.ª

Comissão, 68/XIII (3.ª) — Aprova o protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa

e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de

junho de 2017, que baixa à 2.ª Comissão, e 69/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação

entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado

em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão.

Deu também entrada o projeto de lei n.º 805/XIII (3.ª) — Isenção de pagamento de transporte não urgente

de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE), que baixa à 9.ª

Comissão, e os projetos de resolução n.os 1416/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o Roteiro

Nacional de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospeção de hidrocarbonetos na bacia de

Peniche (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais

contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN) e 1421/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa,

em Paredes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate quinzenal

com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre prevenção estrutural

e gestão integrada de incêndios.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No próximo dia 21 fará

um ano que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um conjunto de propostas que constituem a reforma

da floresta e que vieram a ser, no essencial, aprovadas por esta Assembleia da República em julho do ano

passado.

Nestes seis meses, não só simplificámos as condições de constituição das zonas de intervenção florestal

(ZIF), como criámos as entidades de gestão florestal (EGF), que permitem o arrendamento das pequenas

propriedades de forma a que possam ser exploradas numa escala maior, o que constitui condição essencial

para a valorização e ordenamento da floresta e para o aproveitamento da massa combustível.

Para tal, entraram em vigor, já em 1 de janeiro, os incentivos fiscais para a constituição destas entidades,

estando em curso o trabalho de mobilização de investidores.

Há agora que levar até ao fim a execução do cadastro rural e florestal, cujo projeto-piloto já arrancou e que

tem mais de 12 000 prédios cadastrados e 50 000 agendamentos até ao final, havendo que concluir o processo

I SÉRIE — NÚMERO 60 2 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 113/XIII (3.ª) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que baixa à 1.ª Comissão, e 114/XIII (3.ª) — Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, que baixa à 11.ª Comissão, e as propostas de resolução n.os 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional União Europeia/América Latina e Caraíbas (UE/ALC), assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, que baixa à 2.ª Comissão, 68/XIII (3.ª) — Aprova o protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017, que baixa à 2.ª Comissão, e 69/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016, que baixa à 2.ª Comissão. Deu também entrada o projeto de lei n.º 805/XIII (3.ª) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 1416/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN) e 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa, em Paredes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre prevenção estrutural e gestão integrada de incêndios. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No próximo dia 21 fará um ano que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um conjunto de propostas que constituem a reforma da floresta e que vieram a ser, no essencial, aprovadas por esta Assembleia da República em julho do ano passado. Nestes seis meses, não só simplificámos as condições de constituição das zonas de intervenção florestal (ZIF), como criámos as entidades de gestão florestal (EGF), que permitem o arrendamento das pequenas propriedades de forma a que possam ser exploradas numa escala maior, o que constitui condição essencial para a valorização e ordenamento da floresta e para o aproveitamento da massa combustível. Para tal, entraram em vigor, já em 1 de janeiro, os incentivos fiscais para a constituição destas entidades, estando em curso o trabalho de mobilização de investidores. Há agora que levar até ao fim a execução do cadastro rural e florestal, cujo projeto-piloto já arrancou e que tem mais de 12 000 prédios cadastrados e 50 000 agendamentos até ao final, havendo que concluir o processo

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ MIGUEL MEDEIROS
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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