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17 DE MARÇO DE 2018

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não percebeu que isso não serve para nada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é

importante sublinhar que o Governo está a trabalhar, por um lado, no sentido de simplificar as obrigações

declarativas das empresas, sejam elas quais forem, eliminando as obrigações declarativas redundantes, e, por

outro lado, para que no próximo ano haja um calendário fiscal que seja mais adaptado à simplificação desejável

para a vida das empresas.

Nesse sentido, estamos a trabalhar com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), mas também com

esta maioria para que,…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … no que diz respeito ao IRC simplificado, possamos

ter em vigor, a partir de 1 de janeiro de 2019, um IRC simplificado que seja efetivamente mais amigo das

empresas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Permita-me só, Sr. Presidente, concluir com o

seguinte: percebo que os Srs. Deputados queiram questionar sobre uma situação em concreto, mas peço-vos

que entendam que o Governo não pode, nem deve, muito menos a reboque de notícias de jornal, comentar a

situação fiscal concreta de qualquer contribuinte.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E permita-me, Sr. Presidente, que relembre que o

exercício de 2017 apenas é objeto de entrega da declaração em maio e que só a partir daí é que haverá

resultados do ponto de vista fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São três

os factos que todos podemos retirar no final deste debate.

Primeiro, se avaliarmos o que são as taxas efetivas de impostos pagos pelos portugueses, sabemos que são

elevadas. Uma pessoa com 1500 € de rendimento bruto paga uma taxa de cerca de 9%. As grandes empresas

pagam taxas efetivas de aproximadamente 25%…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quanto? Importa-se de repetir?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E os bancos?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e uma empresa pagou uma taxa efetiva de 0,7%. Este é o primeiro facto.

Segundo facto: durante o Governo anterior foram tomadas medidas criando taxas complementares sobre

setores específicos, tais como o setor energético, a banca, o setor farmacêutico, por exemplo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Algumas dessas empresas nunca pagaram um tostão!

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