I SÉRIE — NÚMERO 61

22

Constituição e nos respetivos estatutos político-administrativos, é um enorme valor para o desenvolvimento das

regiões e para o desenvolvimento equilibrado do nosso País. E, depois da revisão constitucional de 2004, que

foi muito significativa nesse aspeto e que, no que se referiu ao aprofundamento da autonomia regional, teve o

apoio do PCP, pensamos que aqui não se justifica que haja ainda potencialidades a desenvolver no quadro

dessa revisão constitucional, pelo que a questão a colocar agora não é a necessidade de novas revisões

constitucionais desta matéria.

Consideramos que há propostas válidas constantes dos projetos de resolução, mas há uma divergência que

mantemos e que terá consequências no nosso sentido de voto.

A nosso ver, o que aqui se deve acentuar são as potencialidades que é possível retirar do ponto de vista do

desenvolvimento regional e nacional e que não dependam de decisões alheias. E, aqui, coloca-se, de facto, o

problema da NATO, ou seja, o problema da dependência que se criou na Região Autónoma dos Açores e,

particularmente, na ilha Terceira relativamente a decisões que transcendem a capacidade de decisão nacional

e que têm a ver, concretamente, com decisões tomadas pelos Estados Unidos da América ou pela NATO que

não têm sido positivas para o desenvolvimento da região e que têm consequências com que nos confrontamos

e que temos vindo a discutir, consequências essas que decorrem, de facto, de decisões que nos são estranhas

e que, em alguns casos, nos prejudicam.

Por isso, pensamos que as duas coisas devem ser dissociadas. E, assim, demarcamo-nos das propostas

aqui apresentadas porque vão no sentido de fazer depender o desenvolvimento da região da pertença a

organizações internacionais e, particularmente, do facto de Portugal pertencer à NATO.

Pensamos que esse laço de dependência tem sido prejudicial seja para Portugal seja em concreto para a

Região Autónoma dos Açores.

Daí que, na votação destes projetos de resolução, a realizar daqui a pouco aqui, no Plenário, iremos solicitar

que se isolem os pontos que nos merecem discordância para podermos votar favoravelmente questões muito

relevantes que são propostas, quer pelo PSD quer pelo PS, relativamente à valorização das potencialidades das

regiões, excluindo, do nosso ponto de vista, aquilo que pode conduzir não ao desenvolvimento mas à criação

de laços de dependência que são lesivos dos interesses nacional e regional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição geoestratégica dos

arquipélagos portugueses é obviamente importante, mas os primeiros responsáveis a quem compete valorizar

essa posição são os órgãos de governo próprio regionais.

Ora, indo à Madeira, qual é a grande opção estratégica deste Governo Regional, presidido por Miguel

Albuquerque, momento para o qual convocou as principais figuras do Estado, isto é, o Presidente da República

e o Primeiro-Ministro? Foi a mudança do nome do aeroporto! Este é o momento que resume a visão estratégica

do PSD/Madeira e a sua visão para o futuro da região.

Outro ponto que é focado neste projeto de resolução é a ciência e a tecnologia. Ora, isto nem sequer consta

das matérias de interesse específico do estatuto de autonomia, apesar de ser, tão-só, o setor de maior

dinamismo, com o maior potencial de crescimento económico a nível internacional.

Outro fator estratégico são os transportes, os transportes marítimos e aéreos. No entanto, a estratégia para

estas áreas está, toda ela, subordinada aos interesses particulares do grupo económico conhecido pelo «dono

da Madeira».

Houve uma obra no novo cais que passou a limitar a operacionalidade do porto. Vemos o turismo de cruzeiros

a crescer à nossa volta, nas Canárias, nos Açores e no porto de Lisboa, mas, na Madeira, está estagnado por

causa dessa obra esdrúxula.

A ligação férrea foi escorraçada da Madeira para não prejudicar os interesses do tal grupo económico.

As soluções para minimizar as consequências dos dias de inoperacionalidade do aeroporto, devido à

meteorologia, esbarram, todas elas, nos interesses desse grupo económico, que tem o monopólio da ligação

marítima interilhas. A gestão integrada dos dois aeroportos poderia reduzir as consequências da

inoperacionalidade, mas essa solução não avança porque esbarra nos mesmos interesses.