Debates Parlamentares - Diário 067, p. 30 (2018-04-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 67

No mesmo artigo pode ler-se: «A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser

efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica do ICNF (…)».

Qual a situação dessa base de dados?

No artigo 13.º desse Decreto-Lei diz-se que «O ICNF, IP, tem a responsabilidade de desenvolver os

instrumentos de perequação necessários à instalação da rede primária.», de faixas de gestão de combustível,

e também incumbe o Governo da definição dos mecanismos de aplicação dos instrumentos, garantindo a

compensação aos proprietários afetados. O que fez já o Governo para compensar os proprietários em caso de

comprovada e insuperável perda de rendimentos?

Esta Lei estabelece ainda que as redes primárias de faixas de gestão de combustível são definidas pela

Direção-Geral dos Recursos Florestais e obrigatoriamente integradas no planeamento municipal e local da

defesa da floresta contra incêndios. Qual a situação atual do planeamento das faixas primárias de gestão de

combustível?

Agradecia que não fugisse às questões que aqui lhe colocamos, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

Entretanto, registou-se burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa favorece a expressão dos apartes e procura

contrariar o ruído. Agradecia aos Srs. Deputados que pudessem colaborar no mesmo sentido.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, o debate que hoje realizamos na Assembleia da

República é de grande importância, já que se trata de falarmos sobre a preparação da próxima época de

incêndios em Portugal. Tendo sido 2017 o pior ano em que há memória no nosso País em matéria de incêndios,

quer na maior área ardida de sempre, quer, infelizmente, no maior número de mortes causadas por estes, torna-

se, mais do que um imperativo de consciência, uma obrigação falar e explicar aos portugueses que medidas

preventivas devem ser acauteladas pelo atual Governo para combater uma das piores consequências dos

verões quentes e secos, cada vez mais frequentes em Portugal, como são o deflagrar dos incêndios florestais

e rurais.

Infelizmente, à parte de todo o enredo em torno da limpeza do mato e do corte de árvores junto das

habitações — como se fossem as árvores e o coberto vegetal os únicos culpados dos incêndios de verão —, a

preparação é pouca. Ao nível da silvicultura, a prevenção é, aliás, muito próxima do que foi feito nos últimos

anos, contrariamente ao que se pretende fazer crer na opinião pública.

Senão, vejamos, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados: o pacote da reforma florestal, delineado

após os incêndios de 2016, aprovou, em maio de 2017, uma resolução do Conselho de Ministros sobre o

Programa Nacional de Fogo Controlado (PNFC). O objetivo desta técnica insere-se na necessidade de aumentar

as áreas onde se pratiquem ações de prevenção estrutural duráveis e sustentáveis, estrategicamente

localizadas que permitam a compartimentação dos espaços florestais e o apoio ao combate dos incêndios,

contribuindo para a redução das grandes áreas ardidas.

Na sequência desta legislação, o ICNF aprovou, no passado mês de dezembro, um plano nacional de fogo

controlado, a vigorar por cinco anos — julga-se! —, estando indicado que a área potencial de intervenção para

submeter a fogo controlado, em matos, é de aproximadamente 260 000 ha, dos quais cerca de 10 000 ha durante

a época 2017-2018 — ou seja, mais 9000 ha do que nos anos anteriores — com o custo estimado em 1,2

milhões de euros provenientes do Fundo Florestal Permanente (FFP).

Sr. Ministro, já que, até agora, nada respondeu ao Grupo Parlamentar do PSD, às perguntas que lhe foram

feitas, se calhar, seria importante pedir ao Sr. Ministro da Agricultura para, se pudesse, responder a algumas

questões que, aqui, seria importante elucidar.

A primeira pergunta é no sentido de saber que área já foi sujeita a fogo controlado na presente época 2017-

2018. É importante saber se é, ou não, superior à dos anos anteriores, cuja área de intervenção sujeita a esta

prática residual foi de cerca de 1000 ha, porque suspeitamos que continua muito aquém do pretendido e,

sobretudo, do desejável, o que nos deixa apreensivos e, acima de tudo, muito preocupados.

I SÉRIE — NÚMERO 67 30 No mesmo artigo pode ler-se: «A recolha, registo e atualização da base de dados das RDFCI deve ser efetuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e procedimento divulgado em norma técnica do ICNF (…)». Qual a situação dessa base de dados? No artigo 13.º desse Decreto-Lei diz-se que «O ICNF, IP, tem a responsabilidade de desenvolver os instrumentos de perequação necessários à instalação da rede primária.», de faixas de gestão de combustível, e também incumbe o Governo da definição dos mecanismos de aplicação dos instrumentos, garantindo a compensação aos proprietários afetados. O que fez já o Governo para compensar os proprietários em caso de comprovada e insuperável perda de rendimentos? Esta Lei estabelece ainda que as redes primárias de faixas de gestão de combustível são definidas pela Direção-Geral dos Recursos Florestais e obrigatoriamente integradas no planeamento municipal e local da defesa da floresta contra incêndios. Qual a situação atual do planeamento das faixas primárias de gestão de combustível? Agradecia que não fugisse às questões que aqui lhe colocamos, Sr. Ministro. Aplausos do PCP. Entretanto, registou-se burburinho na Sala. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa favorece a expressão dos apartes e procura contrariar o ruído. Agradecia aos Srs. Deputados que pudessem colaborar no mesmo sentido. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, o debate que hoje realizamos na Assembleia da República é de grande importância, já que se trata de falarmos sobre a preparação da próxima época de incêndios em Portugal. Tendo sido 2017 o pior ano em que há memória no nosso País em matéria de incêndios, quer na maior área ardida de sempre, quer, infelizmente, no maior número de mortes causadas por estes, torna-se, mais do que um imperativo de consciência, uma obrigação falar e explicar aos portugueses que medidas preventivas devem ser acauteladas pelo atual Governo para combater uma das piores consequências dos verões quentes e secos, cada vez mais frequentes em Portugal, como são o deflagrar dos incêndios florestais e rurais. Infelizmente, à parte de todo o enredo em torno da limpeza do mato e do corte de árvores junto das habitações — como se fossem as árvores e o coberto vegetal os únicos culpados dos incêndios de verão —, a preparação é pouca. Ao nível da silvicultura, a prevenção é, aliás, muito próxima do que foi feito nos últimos anos, contrariamente ao que se pretende fazer crer na opinião pública. Senão, vejamos, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados: o pacote da reforma florestal, delineado após os incêndios de 2016, aprovou, em maio de 2017, uma resolução do Conselho de Ministros sobre o Programa Nacional de Fogo Controlado (PNFC). O objetivo desta técnica insere-se na necessidade de aumentar as áreas onde se pratiquem ações de prevenção estrutural duráveis e sustentáveis, estrategicamente localizadas que permitam a compartimentação dos espaços florestais e o apoio ao combate dos incêndios, contribuindo para a redução das grandes áreas ardidas. Na sequência desta legislação, o ICNF aprovou, no passado mês de dezembro, um plano nacional de fogo controlado, a vigorar por cinco anos — julga-se! —, estando indicado que a área potencial de intervenção para submeter a fogo controlado, em matos, é de aproximadamente 260 000 ha, dos quais cerca de 10 000 ha durante a época 2017-2018 — ou seja, mais 9000 ha do que nos anos anteriores — com o custo estimado em 1,2 milhões de euros provenientes do Fundo Florestal Permanente (FFP). Sr. Ministro, já que, até agora, nada respondeu ao Grupo Parlamentar do PSD, às perguntas que lhe foram feitas, se calhar, seria importante pedir ao Sr. Ministro da Agricultura para, se pudesse, responder a algumas questões que, aqui, seria importante elucidar. A primeira pergunta é no sentido de saber que área já foi sujeita a fogo controlado na presente época 2017-2018. É importante saber se é, ou não, superior à dos anos anteriores, cuja área de intervenção sujeita a esta prática residual foi de cerca de 1000 ha, porque suspeitamos que continua muito aquém do pretendido e, sobretudo, do desejável, o que nos deixa apreensivos e, acima de tudo, muito preocupados.

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