I SÉRIE — NÚMERO 67

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — A bem da segurança dos portugueses, o Governo, em 21 de

outubro, decidiu fazê-lo e irá promover o renascimento da carreira, o seu quadro legal adequado e a contratação

de 200 novos guardas-florestais.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Ministro Capoulas Santos para responder às

perguntas restantes.

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder tão objetiva e rapidamente quanto possível.

Ao Sr. Deputado Pedro Soares, que perguntou para quando o apoio às organizações de produtores,

designadamente às UGF, respondo que será neste mês de abril que serão abertos concursos.

Relativamente ao posicionamento do Governo português face à discussão da política agrícola comum, como

sabe, serão apresentadas apenas em junho as propostas regulamentares da Comissão Europeia, o que não

impede que o debate já se tenha iniciado no seio do Conselho e que Portugal tenha sido o segundo Estado-

membro, logo após a França, a sinalizar as suas posições num documento entregue no Conselho, em 6 de

março de 2017.

Amanhã irei estar na Comissão Eventual que foi constituída no Parlamento para discutir esta questão, onde

terei oportunidade não só de distribuir o documento como de prestar todos os esclarecimentos complementares.

Mas dir-lhe-ei desde já que a posição portuguesa assenta basicamente no seguinte: bater-nos-emos por um

orçamento adequado para a política agrícola comum, desejavelmente ao nível da manutenção dos seus valores

atuais; iremos procurar bater-nos pela manutenção da estabilidade da chave de repartição entre os dois pilares;

acompanhando a proposta da Comissão, iremos procurar ir tão longe quanto possível na subsidiariedade em

relação a ambos os pilares, de modo que o Estado-membro (neste caso, Portugal) possa ter uma margem de

manobra tão ampla quanto possível para definir as elegibilidades — entre elas, naturalmente, o regadio, a

floresta, a pequena agricultura, os jovens agricultores, o investimento nas explorações e na agroindústria e na

inovação.

Sr. Deputado João Dias, quanto às questões que referiu, obviamente, o ICNF irá disponibilizar no seu site

esta informação e, relativamente às faixas que vão ser construídas, designadamente aquelas que são em

terrenos privados, está previsto que sejam 2114 km, naturalmente, iremos aplicar a lei sempre que tal se

justifique.

Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, é muito simples responder à sua pergunta quanto à razão pela qual não

se fizeram queimadas nos últimos dias. Enfim, não preciso de dizer porquê, porque o Sr. Deputado, certamente,

esteve atento à meteorologia e o mês de março, como sabe, não foi daqueles em que choveu pouco.

Portanto, vamos pôr em execução, logo que as condições o permitam — e eu próprio tenciono participar,

assistindo aos primeiros lançamentos —, ações de fogo controlado e de queimadas, para as quais há uma

dotação de 3 milhões de euros. Foram abertos os respetivos concursos, que, creio, estão a decorrer neste

momento, e, naturalmente, executaremos em pleno aquilo que está previsto.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, estando perfeitamente consciente do

enquadramento regimental que isso tem, peço a palavra para solicitar a defesa da honra pessoal,…