I SÉRIE — NÚMERO 69

2

Ribeiro), os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Susana Amador (PS) e Rita Rato (PCP).

Foram discutidos, em conjunto, o projeto de resolução n.º 1323/XIII (3.ª) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE) — foram rejeitados os n.os 1 e 2 e aprovados os restantes —, o projeto de lei n.º 814/XIII (3.ª) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimento prisionais (Quinta alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP) — que foi rejeitado na generalidade — e o projeto de resolução n.º 1462/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN) — os n.os 1 e 2 foram rejeitados e os restantes aprovados. Intervieram os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Eurídice Pereira (PS), Andreia Neto (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.ª) (PCP), 60/XIII (3.ª) (BE), 57/XIII (3.ª) (PSD) e 56/XIII (3.ª) (CDS-PP)]. Usaram da palavra os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Margarida Mano (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Porfírio Silva (PS) e a Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão). Entretanto, o Deputado João Oliveira (PCP) interpelou a Mesa sobre a ordem das intervenções, considerando que caberia ao seu partido ser o último a usar da palavra. Não tendo sido esse o entendimento da Mesa, aquele Deputado interpôs recurso dessa decisão, que foi rejeitado.

De seguida, foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos que solicitaram aquelas apreciações parlamentares, no sentido de, no decorrer da sessão, as propostas de alteração apresentadas serem votadas na especialidade e de o Decreto-Lei ser votado em votação final global. Posteriormente, o Decreto-Lei foi aprovado em votação final global com alterações entretanto aprovadas, tendo ainda o Deputado João Oliveira (PCP) e o Presidente, em nome da Mesa, felicitado os serviços por terem preparado, num curto período de tempo, o respetivo guião de votações.

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE) e 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN) juntamente com o projeto de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS) e com, na generalidade, o projeto de lei n.º 818/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD), os quais, a requerimento dos partidos autores dos diplomas, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um prazo de 30 dias, sem votação. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulino Ascenção (BE), André Silva (PAN), Hugo Pires (PS), Joel Sá (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Dias (PCP).

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 508/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Victor Ribeiro, apresentado pelo CDS-PP e subscrito uma Deputada do PSD, e 513/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Lima Monteiro Andrade,

apresentado pelo CDS-PP, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e votados os seguintes votos: N.º 511/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pela violência

do exército israelita contra a Marcha do Retorno, apresentado pelo PS, que foi aprovado;

N.º 515/XIII (3.ª) — De condenação do massacre da população palestiniana pelas autoridades israelitas, apresentado pelo PCP e subscrito por uma Deputada do PS, tendo sido aprovados os pontos 2, 4 e 5 e rejeitados os pontos 1 e 3;

N.º 516/XIII (3.ª) — De condenação pelo massacre na Faixa de Gaza do dia 30 de março, apresentado pelo BE e subscrito por uma Deputada do PS, que foi rejeitado;

N.º 517/XIII (3.ª) — De preocupação e condenação pela escalada de violência em Gaza, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD, que foi aprovado.

Foi lido e aprovado o voto n.º 509/XIII (3.ª) — De saudação a todos os portadores de perturbações do espetro do autismo e suas famílias, por perseverarem, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS.

Foi lido e aprovado o voto n.º 512/XIII (3.ª) — De saudação pelo 69.º aniversário da assinatura do Tratado do Atlântico Norte (PSD).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 66/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique, em 18 de fevereiro de 2017.

Foram aprovados os seguintes projetos de resolução: N.º 333/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à elaboração de um estudo científico sobre as flutuações da abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN);

N.º 965/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma (PSD);

N.º 1371/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria (BE);

N.º 1401/XIII (3.ª) — Pela inventariação urgente das situações e infraestruturas de interesse patrimonial em risco e definição de um programa de minimização de riscos de utilização da faixa costeira do Algarve (PSD);

N.º 1458/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento (CDS-PP);

N.º 1459/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco e um plano de intervenção e mitigação de riscos da faixa costeira, reposição de cordões dunares e dragagens no Algarve (BE);

N.º 1330/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos (PAN);

N.º 1381/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica (PS);

N.º 507/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a classificação das scooters de mobilidade de modo a permitir o seu acesso a todos os modos de transporte de passageiros (BE);

N.º 879/XIII (2.ª) — Recomenda a intervenção urgente na requalificação do IC2, entre Leiria e Pombal, e do IC8, entre Pombal e Ansião (PSD);