I SÉRIE — NÚMERO 72

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não vivendo permanentemente nos territórios afetados, como os emigrantes, nem sequer chegaram a entrar em

qualquer sistema de ajudas e tememos que fiquem de fora de todo este processo.

Nas medidas de apoio à estabilização de emergência pós-incêndio, tem ocorrido o ICNF fazer um relatório

completo onde apresenta as necessidades reais de intervenção para a área ardida e, depois, os técnicos que

analisam as candidaturas ao PDR 2020 não seguirem as orientações do relatório de um serviço do Estado e

cortarem investimentos necessários para o controlo da erosão, para a estabilização das encostas, etc., etc.

Em relação à habitação, temos ainda, seis meses após a tragédia, pessoas a viverem em casas de familiares

ou amigos, à espera de solução para a recuperação das suas casas ou outras soluções de habitação adequadas.

Também em relação às segundas habitações, o Governo não tem dito nada acerca de quaisquer apoios à sua

recuperação, conduzindo-as a um processo de degradação progressiva e total definhamento e fazendo com

que, mais uma vez, as pessoas acabem por abandonar territórios onde havia alguma atividade, ainda que às

vezes ocasional ou ao fim de semana.

Este quadro que tracei indica que o Governo não pode limitar-se, burocraticamente, a lançar medidas de

apoio, por vezes desajustadas das muito diversas realidades, e, sobretudo, não pode deixar de acompanhar de

muito perto a sua execução, para identificar e resolver os estrangulamentos que manifestamente continuam a

existir. Assim o exige o respeito pelas vítimas e por todas aquelas populações tão abandonadas ao longo de

décadas.

É essa a razão por que o Bloco de Esquerda acompanhará iniciativas aqui apresentadas que visem apoiar

essas pessoas, dando uma nova oportunidade ao Governo para corrigir a enorme dispersão legislativa, aqui e

ali iníqua, e, sobretudo, para corrigir a injustiça feita a quem, atingido pela catástrofe dos incêndios, até hoje não

viu a sua situação resolvida e continua a fazer-nos chegar o seu apelo.

Sr.as e Srs. Deputados, uma nova política de prevenção dos incêndios exige profundas transformações no

ordenamento dos espaços rurais e, em particular, da nossa floresta. Nunca podemos perder de vista que 93%

da floresta portuguesa é privada — número repetido aqui, mas que nunca é demais fazê-lo —, estando repartida

por centenas de milhares de pequenos proprietários. Estes pequenos e pequeníssimos proprietários, ao invés

de serem penalizados pela eventual incapacidade económica para gerir ativamente as suas parcelas, têm é de

ser ganhos, pela positiva, para o processo de transformação que se impõe,…

O Sr. Pedro Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Carlos Matias (BE): — … porque eles também são vítimas e porque contra a vontade de centenas de

milhares de pequeníssimos proprietários nunca haverá reordenamento da floresta.

No nosso entendimento, é prioritário apoiar formas de associativismo que fomentem a gestão agregada,

conferindo racionalidade ao ordenamento, ganhos económicos para os pequenos produtores e, no mesmo

passo, tornando a floresta mais resiliente aos incêndios.

As zonas de intervenção florestal (ZIF) já foram um passo nesse sentido, mas depois foram deixadas ao

abandono, sem músculo financeiro e sem apoios ao seu funcionamento. É preciso olhar para a floresta com

perspetivas de longo prazo e contrariar esta demissão de responsabilidade e dos apoios do Estado. A propósito,

saudamos os esforços que neste momento estão a ser desenvolvidos no centro e no norte do País para criar

uma associação de ZIF, a ENZIF (Federação Nacional das Entidades Gestoras de Zonas de Intervenção

Florestal). Esse será um bom passo no sentido certo.

Por outro lado, as unidades de gestão florestal (UGF), expressão de uma nova geração de políticas para o

associativismo, já aprovadas no novo quadro legislativo, exigem fortes incentivos, nomeadamente financeiros.

Sem esses apoios, a sua constituição será impossível.

No sentido de apoiar o associativismo florestal, os instrumentos da PAC (política agrícola comum) têm de ter

uma reorientação profunda. Como sublinhou a Comissão Técnica Independente no seu último relatório, sobre

os incêndios de outubro de 2017, na renegociação da nova PAC e na reprogramação do PDR 2020 deve ser

atribuída prioridade ao financiamento para a gestão em comum de espaços florestais, especialmente em zonas

de minifúndio e de elevado risco de incêndio, assim como devem ser incluídas, tanto na nova PAC como na

reprogramação do PDR 2020, medidas para financiar a defesa da floresta contra incêndios através do incentivo

às atividades que promovam a multifuncionalidade do espaço rural.