14 DE ABRIL DE 2018

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Toda a gente tem culpa menos o Governo!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — É, antes, um apelo à consciência de todos de que o mundo rural se defende

com quem está no mundo rural.

É isso, pura e simplesmente, o que o Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista querem fazer com

a sua atuação no terreno.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca,

do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, um conjunto

de 24 iniciativas sobre a floresta que resultam da consequência dos incêndios, sobretudo os do último ano.

Srs. Deputados, desde 2016 que as alterações legislativas têm sido imensas, desde a reforma da floresta,

que foi concluída em agosto de 2017, sobretudo a alteração no que diz respeito à defesa da floresta contra

incêndios… Já houve, pelo menos, quatro ou cinco alterações legislativas: a reforma da floresta, em agosto de

2017; depois, foi retificada em outubro do mesmo ano; depois, foi alterada pelo Orçamento do Estado de 2018;

depois, foi alterada pelo famoso Decreto-Lei n.º 10/2018, que, como sabemos, veio criar uma confusão, veio

criar pânico na população, o que levou a que até fossem arrancadas árvores dos quintais, cortadas árvores a

eito, sem qualquer critério. Isto já para não falar no e-mail que a Autoridade Tributária enviou a toda a população,

mesmo àqueles que não tinham qualquer tipo de propriedade florestal e a quem não lhe era destinado o e-mail,

o que veio suscitar imensas dúvidas.

Por isso, Srs. Deputados, o CDS optou hoje por fazer uma apresentação de propostas cirúrgicas, focadas,

porque entendemos que a floresta e os produtores florestais precisam de estabilidade.

Estamos praticamente no início de mais um período crítico de incêndios e não pode haver alterações em

cima de alterações quando as pessoas finalmente conseguem estabilizar, porque há muitas alterações que

estão erradas.

Aliás, já hoje a Deputada Lúcia Silva teve oportunidade de dizer que o Governo incorporou as recomendações

da Comissão Técnica Independente, que estabeleceu uma estratégia coerente, afirmativa, para a reforma do

sistema de prevenção e combate. Ao ler estas informações e ao ouvir estas afirmações, pergunto-me onde

estava o Eng.º Tiago Oliveira. De facto, devia estar muito ocupado a montar a AGIF (Agência para a Gestão

Integrada de Fogos Rurais) e não foi, por isso, consultado sobre o Decreto-Lei n.º 10/2018, iniciativa que teve a

contestação e a crítica de toda a comunidade científica. Por exemplo, não faz sentido nenhum o espaço de 10

m entre cada árvore. Onde estavam os especialistas? Não foi, certamente, isto que foi recomendado pela

Comissão Técnica Independente.

Portanto, o facto de o Governo estar a legislar não significa que legisle bem. Ou seja, muita legislação não

significa certamente boa legislação.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Esta panóplia de informação legislativa, esta dispersão, que é quase

um labirinto legislativo, levou a que o CDS apresentasse um projeto de resolução, que recomenda ao Governo

que compile, num portal eletrónico, toda a informação relativa à legislação florestal. Aproveito para dizer que o

CDS fez esta proposta ao Secretário de Estado das Florestas no dia 17 de janeiro, no mesmo dia em que o PCP

também apresentou o seu projeto. Saúdo o PS por se juntar a esta proposta no dia 28 de março. No entanto,

Srs. Deputados, dois meses e meio depois da apresentação da proposta do Governo no sentido de compilar

num portal toda a informação relativa às florestas, o Governo não fez absolutamente nada, as pessoas não

sabem onde consultar a informação.