14 DE ABRIL DE 2018

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Foi realizada, e continua em execução, uma campanha nacional de sensibilização sobre as obrigações de

gestão de combustível em torno de habitações e de aglomerados populacionais para dar segurança às

populações e criar redes de aldeias seguras. Havia legislação específica sobre esta temática desde 2006, que

ninguém cumpria ou fazia cumprir.

A Lei do Orçamento do Estado apenas sublinhou a obrigação de, nestes aspetos da proteção civil, se cumprir

a lei. Houve algum burburinho artificial, mas houve resultados: a prevenção venceu a inércia.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Daí que o projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª), do PCP, que pretende revogar

três normas incluídas no Orçamento do Estado em matéria de defesa da floresta contra incêndios,

designadamente a questão da intervenção supletiva dos municípios na limpeza das faixas de combustível nas

redes secundárias face a proprietários desconhecidos, ausentes ou negligentes, nos pareça descabido e

extemporâneo neste momento, dando um sinal errado ao País, que se mobilizou como comunidade —

autarquias, cidadãos, proprietários —, num esforço de limpeza e prevenção nunca visto. Ninguém

compreenderia agora esse recuo legislativo de excluir as autarquias locais deste esforço coletivo na defesa do

território e das pessoas contra os fogos assassinos.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Voltar atrás, para esse tempo do «deixa andar», já conhecemos os custos

e as consequências e temos a certeza de que não é isso que o PCP deseja. O mundo rural é o que é e tem de

ser defendido.

Também o projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª), do PCP, assenta no pressuposto de que a concretização das faixas

de gestão de combustível impõe custos na exploração que põem em causa a manutenção da atividade florestal

e leva a perdas de rendimento, pretendendo-se, com esta iniciativa, rever os critérios a aplicar na criação de

faixas secundárias de gestão de combustível.

Mas não é assim! A atual legislação já estipula que as faixas secundárias previstas nos planos municipais de

defesa da floresta contra incêndios, sob proposta das câmaras municipais, podem ser declaradas de utilidade

pública.

O objetivo não é, nem nunca foi, o de impor perdas de rendimento ou o abandono de parcelas florestais,

mas, antes, contribuir para uma floresta ordenada, mais resistente ao risco de incêndio, em particular onde há

mais ameaça para pessoas e bens.

Finalmente, uma palavra sobre o projeto de resolução n.º 1482/XIII (3.ª), do PSD, que recomenda ao Governo

promover uma adaptação da defesa da floresta contra incêndios, uma intervenção extraordinária, já que esse

sistema agravou o desfasamento entre a legislação e o território. É necessário — diz — uma revisão estrutural

da defesa da floresta contra incêndios.

A CTI, que o PSD invoca, fala em práticas internacionais, o PSD apela à realidade nacional. Nesta

Assembleia, em matéria de fogos florestais, há uma espécie de PSD bipolar: defende tudo e o seu contrário,

com a ilusão de que pode ganhar sempre, sair-se bem em todas as circunstâncias.

Como se diz na minha terra, é «um no papo, outro no regaço». Nota-se nos mais pequenos pormenores.

O PSD criticou e caricaturou a jornada de limpeza das matas feita pelo Governo e dois dias depois, fazia

uma fraca imitação com o Dr. Rui Rio e tudo.

Há uma semana, proclamava aqui que em 2018 não haveria incêndios porque já tinha ardido tudo em 2017.

Foi o meu querido conterrâneo, Deputado Carlos Peixoto, que o afirmou. Hoje, vem mostrar o seu alarmismo e

a sua preocupação.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É mentira! Ele não disse nada disso!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Já uma vez chamei à estratégia do PSD «tática do furão»: procurar em

todo o lado a ver se de lá sai alguma coisa para atacar o Governo em matéria de proteção civil.