21 DE ABRIL DE 2018

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igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP) e 1501/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no

financiamento do POCH (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão, sem votação, por um período de 60 dias.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 975/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo

de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras

relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE

e ao projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por

infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes

e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

Votamos agora o projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do PSD e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma clarificação do que vamos votar

a seguir. O PSD fez autonomizar a votação do seu projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª), no entanto, o guião de votações

dá a indicação de que esse projeto de lei também deu origem ao texto de substituição, vindo da Comissão, que

iremos votar agora, o que é uma impossibilidade.

O Sr. Presidente: — Este projeto de lei foi considerado no debate em Comissão e, portanto, o facto de ter

sido depois apresentado à votação, por iniciativa própria do PSD, e rejeitado, não quer dizer que se retire daquilo

que se passou na Comissão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tendo sido retirado, não pode ser substituído pelo texto de

substituição, Sr. Presidente. Por isso, a partir do momento em que não foi retirado e foi votado autonomamente,