26 DE ABRIL DE 2018

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o PEC com o vosso voto contra!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … embora já se comecem a sentir sinais de que as coisas se podem

agravar, designadamente pelo preço do barril de petróleo.

Ainda quanto ao IRC, o decisivo no que respeita à economia e ao seu crescimento, o Governo faz e fará

sempre o contrário daquilo que deve fazer. O que fez? Aumentou o IRC em 2%! Consequência: não pode pedir

às empresas mais investimento!

Isto com uma agravante: a subida de IRC é superior para as empresas que mais investem, que mais crescem

e que mais postos de trabalho criam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sempre a defender o grande capital!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E isto tem um significado, que é dizer às empresas: não cresçam!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os coitados da bolsa, não são os cotados da bolsa.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o caminho tem, por isso, de ser outro, pois só

assim deixaremos o pelotão dos países que menos crescem na União Europeia, para podermos passar a

pertencer ao grupo de países que mais cresce na União Europeia.

Esse é o caminho da proatividade, das reais reformas estruturais, por forma a criar medidas de estímulo ao

investimento, às exportações, à produtividade, à criação de emprego mais qualificado e melhor remunerado,

aumentando o valor acrescentado e dinamizando a inovação. É este o caminho certo.

E, por falar em ambição, se assim não fizermos e adotarmos o caminho proposto pelo Governo, daqui a cinco

anos, Portugal estará mais atrasado do que hoje em relação à média comunitária.

Sr.as e Srs. Deputados, este não é o Programa de Estabilidade, este é o programa de instabilidade. Há várias

razões para o efeito…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Terminaria, Sr. Presidente, dizendo que há várias razões para o efeito,

de que cito apenas uma, por falta de tempo, que é a instabilidade moral, porque o Governo não tem honrado a

palavra dada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa ordem do dia. Antes de encerrar

os nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves, que dê conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 837/XIII (3.ª) — Abre um período extraordinário de entrega

voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 838/XIII (3.ª) —

Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível (Os Verdes), que baixa à

1.ª Comissão, 839/XIII (3.ª) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (Segunda alteração

à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, 840/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos

da Casa do Douro (PCP), 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os

seus estatutos (PS), 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para

reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças

profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE), 843/XIII (3.ª) — Lei de bases da habitação (PS), que baixa à

11.ª Comissão, e 844/XIII (3.ª) — Cria a comissão de avaliação técnica independente para o apuramento dos