26 DE ABRIL DE 2018

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(Os Verdes), 1366/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira

dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da

titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge

para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência das instalações

anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para

o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência

dos imóveis desativados anexos ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS);

No ponto quatro, serão apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-

Sintra (CDS-PP), 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola

Secundária do Restelo (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução

da Assembleia da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar (CDS-PP),

1387/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1500/XIII (3.ª)

— Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª)

— Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar (PS),

1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas

para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a

requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS);

Do ponto cinco teremos a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 716/XIII (3.ª) — Promove a

participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º

102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no

Trabalho) (PCP), 509/XIII (2.ª) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como

entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde

no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à

décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

(PCP), 510/XIII (2.ª) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas

aos sinistrados do trabalho, ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto (PCP) e 514/XIII (2.ª) — Revê o regime

de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º

98/2009, de 4 de setembro (PCP), juntamente com os projetos de resolução n.os 826/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a elaboração de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

(PCP), 1485/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores

em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que

estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional (PCP) e 1138/XIII (3.ª)

— Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho

e doenças profissionais (BE), com, na generalidade, o projeto de lei n.º 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de

custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em

matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das

Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE) e com os projetos

de resolução n.os 1541/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças

profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE), 1524/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no

trabalho (CDS-PP) e 1535/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças

profissionais (Os Verdes);

No ponto seis, está agendada, sem atribuição de tempos para discussão, a proposta de resolução n.º 68/XIII

(3.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da

República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

Por fim, no ponto sete, proceder-se-á às votações regimentais.