I SÉRIE — NÚMERO 78

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Porém, é fundamental reiterar, e que fique bem assente, que a prevenção é um fator determinante para

garantir um trabalho digno a todos os trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Ricardo Bexiga.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos, em primeiro lugar, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de saudar todos os outros grupos parlamentares que

apresentaram propostas sobre uma matéria fundamental para a legislação laboral como é a segurança e a saúde

no trabalho.

De facto, os temas relacionados com a segurança e com a saúde no trabalho, na medida em que visam o

controlo dos riscos associados ao trabalho e também a proteção e a manutenção do bem-estar físico, mental e

social do trabalhador, assumem, hoje, um papel de charneira no âmbito da legislação laboral, designadamente

no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, mas também do ponto de vista da

competitividade e da modernização da organização das empresas.

Por isso mesmo, temos assistido a um conjunto de iniciativas apresentadas pelo Governo, partilhadas, aliás,

pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de, em concertação com os parceiros sociais,

conseguir encontrar as melhores soluções para os problemas concretos que hoje detetamos nesta área do

direito laboral. No entanto, sempre com a preocupação de encontrar soluções que, concretamente, melhorem

as soluções já hoje em vigor, sem prejudicar o equilíbrio das partes, na medida em que a legislação laboral nesta

matéria é uma legislação que faz um equilíbrio entre os interesses dos trabalhadores, os interesses dos

empregadores — em que ambos têm direitos e deveres —, e também com a participação, designadamente na

área dos acidentes de trabalho, das seguradoras, que têm um papel importantíssimo, na medida em que, como

sabem, para defender os interesses dos trabalhadores, os seguros de trabalho são obrigatórios e são objeto de

mecanismos de aplicação rigorosos que, até hoje, têm funcionado de forma adequada no sentido de assegurar

os legítimos interesses dos trabalhadores.

A legislação nacional, nesta matéria, tem evoluído muito sob influência da legislação europeia. Gostaria,

aliás, de chamar a atenção de que foi devido a um conjunto de diretivas comunitárias que se introduziram em

Portugal soluções modernas, soluções que conseguem, de facto, fazer confluir, na relação laboral, os interesses

das partes em matéria de segurança e saúde no trabalho e também na área da responsabilidade quanto a

acidentes de trabalho.

Por outro lado, gostaria também de chamar a atenção para a importância do trabalho que deve ser feito em

sede de concertação social e também no âmbito da contratação coletiva, de forma a que as partes envolvidas

nesta relação laboral possam encontrar as melhores soluções para os problemas detetados nestas matérias.

A posição que o Grupo Parlamentar do PS vai assumir no âmbito destas 12 iniciativas legislativas vai ser

orientada, sobretudo, por três ideias fundamentais: em primeiro lugar, garantir o equilíbrio das soluções que,

atualmente, a legislação aplicável tem em matéria de segurança e saúde e também em matéria de acidentes de

trabalho; em segundo lugar, adequar a justiça das soluções propostas aos problemas concretos que importa

resolver; em terceiro lugar, os resultados concretos das soluções propostas pelas diversas iniciativas legislativas

apresentadas no funcionamento dos diversos mecanismos legais hoje em vigor.

Os votos que assumiremos serão sempre no reconhecimento da importância desta matéria para a defesa

dos interesses dos trabalhadores, mas também para a defesa dos interesses dos restantes intervenientes, sendo

certo que o Grupo Parlamentar do PS continuará,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … sempre em concertação com os seus parceiros sociais, a defender o

encontrar de soluções que deem melhor resposta aos problemas que hoje afetam este importante setor da

legislação laboral.