27 DE ABRIL DE 2018

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Vamos votar agora o requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança

Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 716/XIII (3.ª) — Promove a participação

dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10

de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) (PCP),

509/XIII (2.ª) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária

de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou

resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda

alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP), 510/XIII

(2.ª) — Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados

do trabalho, ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto (PCP) e 514/XIII (2.ª) — Revê o regime de reparação de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de

setembro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

As iniciativas legislativas baixam à 10.ª Comissão por um período de 60 dias.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 826/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um

programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1485/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome

medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de

acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva

e eficaz tutela jurisdicional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1138/XIII (3.ª) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao

assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, em relação ao projeto de lei n.º 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de custas dos

trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas

Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE), vamos votar um

requerimento, apresentado pelo autor da iniciativa, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem

votação, por um período de 60 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão pelo período de 60 dias.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1541/XIII (3.ª) — Medidas para a prevenção de riscos de acidentes

de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho (BE).

Foi solicitado pelo PS que fossem votados primeiro os pontos 2 e 6 e depois os restantes pontos.

Vamos votar os pontos 2 e 6.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.