I SÉRIE — NÚMERO 78

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(3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto

associação pública e aprova os seus estatutos (PS).

Vamos votar, em conjunto, os aqueles requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Todas as iniciativas legislativas baixam à 7.ª Comissão por 60 dias.

Votamos agora, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.ª) — Transferência das instalações

contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.ª) —

Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de

São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos

ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira

(CDS-PP), 1529/XIII (3.ª) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge

para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da

Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao

Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para propor que se encontre um texto comum destes projetos

de resolução, já que não faz sentido publicar sete resoluções relativas ao mesmo assunto.

O Sr. Presidente: — É sempre esse o esforço que é pedido à respetiva comissão e certamente não haverá

grande dificuldade neste caso.

Vamos prosseguir com a votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-

Sintra (CDS-PP), 1350/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia

da República n.º 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2, 3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), 1387/XIII (3.ª)

— Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1527/XIII (3.ª) —

Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar (PS),

1538/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas

para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a

requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Votamos agora os projetos de resolução n.os 1331/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo urgência na

reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP) e 1500/XIII (3.ª) — Requalificação

urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.