27 DE ABRIL DE 2018
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A legislação portuguesa tipifica já como crime e contraordenações determinados comportamentos
discriminatórios, consoante a sua gravidade. Qualquer atitude discriminatória, seja no acesso ao emprego, no
fornecimento de bens ou serviços, no exercício de uma atividade económica, no acesso à venda ou
arrendamento de imóveis, no acesso a locais públicos e a estabelecimentos de saúde ou de ensino, em função
de critérios de raça, cor, nacionalidade ou de origem étnica merecem clara reprovação por parte do Grupo
Parlamentar do PSD.
Portugal subscreveu e acompanhou todos os instrumentos internacionais promotores da luta contra o racismo
— a Carta das Nações Unidas, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração de
Durban — e, no passado dia 19 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas instou todos os
Estados a instituírem medidas concretas para a total eliminação de todas as formas de discriminação.
Apesar de o nosso País se encontrar na primeira linha enquanto subscritor de todos os instrumentos
internacionais, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece que ainda temos um longo caminho para fazer.
Sabemos que a discriminação racial continua a afetar diretamente a vida de muitas pessoas, atentando contra
os seus direitos e limitando o exercício dos mesmos.
A este propósito, relembramos a importância da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades
Ciganas (ENICC), aprovada em 2013, e da integração dos refugiados acolhidos em Portugal.
Estas são matérias são fundamentais, em relação às quais não deixaremos nunca de questionar e
acompanhar a ação do Governo na execução e no cumprimento das suas responsabilidades.
No dia 21 de Março, assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, lembrando
que o racismo, a xenofobia e várias formas de violência discriminatória relacionadas com preconceito e ódio são
uma realidade com a qual ainda vivemos e contra a qual continua a ser necessário combater.
Naturalmente que o Partido Social Democrata partilha das preocupações que fundamentam este projeto de
resolução — a consagração do dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
—, mas, mais do que a instituição de dias, Sr.as e Srs. Deputados, reiteramos a necessidade da execução de
políticas concretas que favoreçam a integração, a consciencialização e a sensibilização da sociedade no seu
todo contra as discriminações, neste caso contra a discriminação racial.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, o
Sr. Deputado José Manuel Pureza.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, queria começar por felicitar a Sr.ª Deputada Isabel
Moreira pela sua intervenção e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela apresentação desta proposta,
porque, na verdade, não há nenhum dia que seja menos importante do que outro dia qualquer para que o País
e todas e todos nós combatamos o racismo. Não há nenhuma estratégia que seja menos importante do que
qualquer outra estratégia para que o País e todas e todos nós combatamos o racismo. Por isso, é importante
mobilizar o simbólico e o legal, o educativo e o criminal, bem como todas as outras formas de intervenção para
se combater com eficácia o racismo na nossa sociedade, tanto as suas expressões mais visíveis e mais
grotescas, como o racismo subliminar, o racismo institucionalizado, que está profundamente instalado em
Portugal e de que são prova muito preocupante as notícias que temos quer sobre a representação de
determinadas expressões raciais, digamos assim, na população prisional, quer sobre os comportamentos de
violência policial.
Sr.as e Srs. Deputados, insistimos em que apresentemos propostas como aquelas que já fomos apresentando
sobre mediadores socioculturais, propostas de cumprimento do programa de ação das Nações Unidas, como o
da Década Internacional de Afrodescendentes, pois tudo isso é da maior importância para avançarmos. Já
agora, seria também da maior importância melhorarmos o regime jurídico em matéria de direito penal sobre o
crime de racismo.
Portugal não pode desistir de nada no combate ao racismo. Se um dia nacional servir para se assumir que
há racismo em Portugal, que tal não é uma realidade residual, não é um vestígio que tende a desaparecer, se
um dia nacional servir para pôr o combate ao racismo como marca de toda a luta nacional pelos direitos