I SÉRIE — NÚMERO 78
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª),
passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, em conjunto, na generalidade, do
projeto de lei n.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), do projeto de
resolução n.º 1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e, também na
generalidade, dos projetos de lei n.os 840/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII
(3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS).
A abrir o debate, e para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a
palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Casa do Douro foi criada em 1932
com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro, a mais antiga do mundo. A
sua génese conferiu-lhe uma natureza mista: de proteção dos viticultores face às flutuações do mercado e da
ação especulativa dos exportadores e, por outro lado, de competências delegadas pelo Estado, no sentido de
garantir a qualidade do vinho.
Políticas erradas de sucessivas direções conduziram a Casa do Douro a uma situação financeira calamitosa
que a intervenção da administração central, sob a égide de vários governos, não atalhou de forma atempada e
eficiente. Somando-se a estas debilidades, a ação do anterior Governo, PSD/CDS-PP, foi no sentido do
esvaziamento das competências desta instituição da lavoura duriense e de a transformar numa associação
privada de diminuta relevância, o que veio acontecer.
Felizmente, com o contributo do Bloco de Esquerda e de outros partidos, como medida urgente para a
reversão desta ação calamitosa, a Assembleia da República aprovou, no ano passado, com os votos contra da
direita, a cessação do Decreto-Lei n.º 182/2015, da responsabilidade do anterior Governo, um diploma que,
entre outras injustiças, beneficiava, nos critérios de representatividade, a área de vinha plantada em detrimento
do número de produtores e consumava, na prática, o fim da Casa do Douro.
A cessação daquele Decreto constituiu o primeiro passo da abertura de novos caminhos para a defesa dos
viticultores durienses e para a resolução da conflitualidade que o anterior Governo semeou, debilitando os cerca
de 30 000 produtores da região com menos de 1 ha, em média, face aos interesses do comércio e das grandes
casas exportadoras.
Agora, aqui, o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de dar o segundo e conclusivo passo: restaurar a histórica
Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, assegurando a representação da viticultura
duriense, herdando a legitimidade, o património e o essencial das funções da prestigiada Casa do Douro,
liquidada por gestões incompetentes e por um governo apostado na sua destruição.
O projeto de lei que aqui trazemos garante a máxima democraticidade na escolha dos dirigentes da Casa do
Douro, voltando a direção a ser eleita por sufrágio universal e direto pelos vitivinicultores. Para tal, avançamos
com novos estatutos e com um regulamento eleitoral, assegurando desde já, a partir da Assembleia da
República, um claro retorno à tradição democrática. Com a assunção de funções de comissão instaladora por
parte da atual comissão administrativa, atende-se de forma eficaz e simplificada às exigências de um curto
período transitório até à eleição democrática dos órgãos da restaurada associação pública Casa do Douro.
Os trabalhadores da antiga Casa do Douro foram vergonhosamente abandonados à sua sorte pelo anterior
Governo. Por isso, propomos que, na medida em que tal se afigurar necessário, a nova comissão instaladora
os possa contratar, sendo fator de preferência terem sido funcionários da extinta Casa do Douro.
Finalmente, ao restaurar a Casa do Douro, recupera-se também para os vitivinicultores da Região a posse
da sua histórica e icónica sede no Peso da Régua, assegurando o cumprimento pleno da sua função de utilidade
pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A restauração da Casa do Douro como associação pública de
inscrição obrigatória, assente em estatutos e práticas democráticas e assumindo a representação e defesa da
produção vitivinícola duriense, é a base mínima para a conciliação que cremos ser possível entre as três
propostas aqui presentes.
Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem encontro marcado com os anseios mais profundos
das gentes da região duriense. Pela parte do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República não falhará.
Aplausos do BE.