I SÉRIE — NÚMERO 81

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Propusemos, inclusivamente, porque o serviço de táxi continua a ser a única atividade exercida no todo do

território nacional, uma medida de apoio em sede fiscal a populações carenciadas ou a populações que precisem

mais desse serviço, nomeadamente, para tratamentos de saúde.

Portanto, trata-se de propostas equilibradas, que, inclusive, são pedidas pelo setor desde sempre. Assim

sendo, não estamos a inventar nada, estamos apenas a dar o nosso contributo para que o setor tenha também

a possibilidade de, em concorrência, jogar o jogo da liberdade do consumidor de escolher quem bem entende.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo orador, que será o Sr.

Deputado Bruno Dias, queria pedir às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que, logo que possível, tomem o

seu assento, de modo a haver condições acústicas para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir nas devidas

condições.

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que queremos sublinhar neste debate é que a

modernização do setor do táxi não é, nem pode ser, contrapartida ou prémio de consolação para este setor face

a opções políticas que condenam o seu futuro, legalizando a concorrência desleal das multinacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não permitiremos que esta discussão, sobre medidas que já há vários anos

deviam ter sido tomadas, seja uma operação de branqueamento do ataque que foi perpetrado a um setor de

base nacional, composto na sua imensa maioria por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas.

Aliás, perante o veto que devolveu a esta Assembleia essa «lei da Uber», é extraordinário que essa

multinacional continue em atividade impunemente à margem da lei, enquanto um motorista de táxi é hoje

multado se tiver um extintor na viatura mas no lugar errado. Enquanto isso, temos a hipocrisia política de alguns

que mostraram cumplicidade com esta situação, falando agora das medidas de apoio ao setor do táxi que,

durante anos e anos, bloquearam em sucessivos governos.

Não, Srs. Deputados, não esquecemos o abandono, a asfixia e o ataque que o setor do táxi sofreu pelas

políticas de direita, que o condenaram praticamente ao desaparecimento.

O PCP orgulha-se de ter já dado um contributo inegável para a sustentabilidade deste setor e das suas micro,

pequenas e médias empresas com a redução do pagamento especial por conta e com a luta, que continuamos,

pela sua extinção.

Não deixamos de relembrar as medidas concretas que, entretanto, devem avançar, sem mais demores.

A saber: no sistema tarifário e na sua simplificação e clareza, pois somos pela transparência e somos contra

essas tarifas dinâmicas que alguns tentam impor como moda;

Na modernização e gestão das frotas, dos sistemas de pagamento e faturação e nos apoios necessários

para implementar estas medidas no terreno;

Na legislação e regulamentação do sector, clarificando os regimes em vigor e a sua atividade;

Nas relações laborais, em conjugação com as organizações representativas dos trabalhadores do sector.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa do setor do táxi enquanto serviço público é inseparável do

direito à mobilidade das populações, à sua qualidade de vida, ao desenvolvimento e à coesão territorial.

É por isso que consideramos que, desde há muitos anos, as propostas que agora colocamos a debate

deveriam ter sido concretizadas — e já não era sem tempo! É preciso avançar com a concretização destas

propostas que aqui trazemos a debate na Assembleia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.