5 DE MAIO DE 2018

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De facto, temos reconhecer que este debate decorre num contexto seguinte ao veto, à não promulgação do

Decreto da Assembleia da República por parte do Sr. Presidente da República.

Ora, o PSD revê-se totalmente naquilo que o Presidente da República refere quanto a esta matéria, nas

preocupações do Sr. Presidente, quer quanto à questão da tarifa — que, como sabem, sempre foi nossa

proposta, e só em sede de acordo com o Partido Socialista foi baixada, pelo que, se ela vier novamente para

esse valor, não deixaremos de bater palmas —, quer quanto à questão dos táxis.

Em relação aos táxis, Sr. Presidente, temos em discussão três projetos de resolução, sendo que, pela sua

extensão, nada temos a opor à discussão da matéria. Aliás, entendemos que ela deve existir, desde logo porque

o setor dos táxis é diferente daquilo que estivemos a regular, mas ser diferente não pode ser pior, ser diferente

é ter regras diferentes. De facto, entendemos que a legislação dos táxis tem de ser revisitada porque, como

está, não está equilibrada, e aguardamos que esse debate ocorra.

Contudo, esse debate não deve ocorrer no âmbito destes projetos de resolução, que são muito extensos.

Em relação aos do Partido Socialista e ao do CDS, o PSD não se opõe, mas por não se rever na filosofia e nos

considerandos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, claramente, votará contra os deles.

De todo o modo, Sr. Presidente, há uma outra questão em relação à qual queremos chamar a atenção desta

Câmara e que é a seguinte: estamos a aguardar, da parte do Governo — que, aliás, criou uma comissão para

o efeito cujas conclusões tardam, mas pelas quais aguardamos ansiosamente —, que exista uma iniciativa no

sentido de também o Governo mexer na questão e no setor dos táxis.

Não deixa de ser um pouco paradoxal que, quando toda a gente espera que esta legislação seja alterada, o

Partido Socialista nos apresente um projeto de resolução. Ou seja, o Partido Socialista está a pedir ao Governo

que governe! Muito bem, o Partido Socialista vem pedir ao Governo que governe e nós esperamos que, do ponto

de vista deste debate — oxalá! —, o projeto de resolução do Partido Socialista passe, e não terá a nossa

oposição, para que este, junto do Governo, lhe diga que governe e apresente um documento que possamos

aqui apreciar e alterar em tempo útil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Apesar de algumas bancadas ainda terem tempo disponível para

intervir, depreendo, porque não há inscrições, que podemos encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos.

É assim, Srs. Deputados?

Pausa.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Governo só veio passear?!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos então às últimas intervenções e, nesse sentido, tem

a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na intervenção do PSD há uma questão que

não se compreende, que é a seguinte: objetivamente, quais são as medidas que o PCP apresenta e propõe de

apoio e modernização do setor do táxi que merecem a vossa discordância? É a simplificação do regime tarifário?!

É haver a definição de um limite de idade de 10 anos após a primeira matrícula para as viaturas de táxi?! É

haver o apoio à aquisição de táxis com monitorização elétrica?! É haver, progressivamente, em todas as viaturas,

meios de pagamento eletrónico e regime de faturação certificada eletrónica?! Os senhores estão em desacordo

com isto?! É por isso que vão votar contra?!

Srs. Deputados, por favor, não insistam na ideia de que estas multinacionais em regime liberalizado são tão

diferentes assim do setor do táxi, porque a grande diferença é precisamente esse regime liberalizado. Enquanto

o setor do táxi é muito regulado e tem de cumprir as regras em vigor — e ai dele se não cumprir, como no

exemplo que demos há pouco do extintor no lugar errado da viatura —, outros, pela lei que os senhores quiseram

aprovar, poderiam colocar quantos carros quisessem, onde quisessem e cobrar o que quisessem às pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!