I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, eu tive de interromper a minha intervenção…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, Sr. Deputado, pode continuar, mas já estou a dar-lhe alguma

tolerância.

O Sr. António Topa (PSD): — Ou seja, a legislação implica o cumprimento verificado pelas autoridades

nacionais competentes, nomeadamente através de uma melhor regulação a efetuar através do Decreto-Lei aqui

em apreciação.

A nossa legislação abrange as fases de projeto, construção, fiscalização e monitorização permanente, sendo

suficiente para a consagração dos princípios da precaução, de informação e de defesa dos cidadãos.

Nos termos do exposto, não vemos utilidade nesta apreciação parlamentar, respeitando, no entanto, a

perspetiva e os objetivos pretendidos pelo Bloco de Esquerda com a sua apresentação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Os Verdes têm dado grande relevância à questão dos campos eletromagnéticos na sua intervenção parlamentar,

e não só.

Consideramos que é inegável referir que existem efeitos concretos, já do conhecimento público,

relativamente a estas linhas de muito alta tensão que a REN está a impor de norte a sul do País — quando digo

«impor», refiro-me à questão concreta dos traçados.

A verdade é que, como já foi referido, a Organização Mundial da Saúde atribui consequências concretas a

estes campos eletromagnéticos ao nível da saúde, designadamente com efeitos cancerígenos. A Agência

Internacional de Investigação do Cancro também já classificou estes campos como possivelmente

carcinogénicos para humanos, designadamente com risco de leucemia infantil concreto. Mas, para além destes

efeitos, existem também aqueles que são do conhecimento público, como ruídos intensos, problemas de

descanso relativamente às populações que se encontram nas imediações, problemas neurológicos, enfim, o

desenvolvimento de um conjunto significativo de doenças.

Nesse sentido, é fundamental que os decisores políticos olhem para esta matéria com a ideia concreta de

aplicação do princípio da precaução. E o que nos diz o princípio da precaução é que, mesmo no caso de haver

— vou chamar-lhe assim — discrepâncias nas conclusões científicas, o que tem de fazer-se é seguir sempre a

lógica de decisão que evite o risco.

Neste sentido e neste campo concreto de que estamos a falar, a forma de evitar o risco é justamente afastar

os traçados das linhas de muito alta tensão dos aglomerados populacionais. É isto que é fundamental. Só que

a REN, por razões economicistas e de custos, prefere muitas vezes que o traçado passe por cima dos

aglomerados urbanos, e isso é que nós não podemos aceitar.

Mas a REN chega ao ponto de, por exemplo — vejam bem esta visão economicista e numa profunda lógica

de cedência a alguns interesses, não tendo, no fundo, qualquer cuidado com os interesses públicos —, quando

chega a determinados empreendimentos e a campos de golfe, ter o cuidado de instalar a linha através do

subsolo, aquilo a que normalmente designamos «enterramento da linha» — isto quando é para determinados

interesses económicos. Mas, quando se trata de aglomerados populacionais, a linha passa literalmente por cima

da cabeça das pessoas. Isto é que não se pode aceitar!

Relativamente a esta matéria, Os Verdes já apresentaram, na Assembleia da República, várias iniciativas

legislativas.

Ainda nesta Legislatura, foi aprovado o projeto de lei de Os Verdes, que reforça as regras de proteção contra

a exposição aos campos eletromagnéticos. Considerámos que era nosso dever contribuir para que houvesse

um cuidado acrescido relativamente aos traçados das linhas de muito alta tensão e, nesse sentido, focámos