Debates Parlamentares - Diário 087, p. 3 (2018-05-18)

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19 DE MAIO DE 2018

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, vamos dar

início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para ler

o expediente.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, as propostas de lei n.os 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais, que

baixa à 11.ª Comissão, 132/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial,

transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, que baixa à 6.ª Comissão, 133/XIII (3.ª) — Altera o

regime jurídico do associativismo jovem, que baixa a 12.ª Comissão, e 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de

Enquadramento Orçamental, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros

em Portugal (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE), que baixa à 8.ª

Comissão, e 1616/XIII (3.ª) — Docentes do ensino de português no estrangeiro (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Antes de dar início ao primeiro ponto da nossa agenda de hoje, aproveito para

cumprimentar os membros do Governo que, entretanto, chegaram.

Srs. Deputados, o primeiro ponto consta de um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do

artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte

ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur».

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado

dos Assuntos Parlamentares e da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: O PS pode fazer mil e um discursos sobre a

participação dos cidadãos e sobre a importância da política de ambiente. Só que cai tudo por terra quando o

Governo PS toma decisões políticas como a que hoje vamos debater.

A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental a pesquisa

de petróleo ao largo de Aljezur e o Governo imediatamente aceitou, assumiu e confirmou essa decisão. Só há,

na nossa perspetiva, uma explicação: tal como anteriores Ministérios do Ambiente do PSD, do CDS e do PS, o

atual Ministério do Ambiente põe interesses económicos das grandes empresas, neste caso do consórcio ENI-

Galp, acima da segurança ambiental, da segurança das pessoas e também dos instrumentos de política de

ambiente.

Sr.as e Srs. Deputados, quatro notas sobre a decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental

relativa à prospeção de petróleo.

Primeira nota: a decisão de não haver avaliação de impacte ambiental ou de haver foi precedida de

auscultação pública. Todos os contributos públicos defenderam a realização de estudos de impacte ambiental;

contudo, a APA e o Governo decidiram o contrário.

Segunda nota: na atual lei do regime de avaliação de impacte ambiental, com o contributo com uma proposta

específica, apresentada por Os Verdes, na Assembleia da República, introduziu-se a avaliação de impacte

ambiental para a fase de pesquisa de petróleo por métodos convencionais, justamente para acautelar situações

relativas aos contratos presentes. Contudo, a APA e o Governo, que sabiam desse espírito do legislador,

decidiram o contrário.

Terceira nota: dizem que não foram identificados impactos negativos significativos, mas o consórcio e a APA

apontam uma série de riscos e de impactos negativos, designadamente a difusão de materiais e de lamas que

19 DE MAIO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 10 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para ler o expediente. Tem a palavra. A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as propostas de lei n.os 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais, que baixa à 11.ª Comissão, 132/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, que baixa à 6.ª Comissão, 133/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem, que baixa a 12.ª Comissão, e 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental, que baixa à 5.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 1616/XIII (3.ª) — Docentes do ensino de português no estrangeiro (BE), que baixa à 8.ª Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Antes de dar início ao primeiro ponto da nossa agenda de hoje, aproveito para cumprimentar os membros do Governo que, entretanto, chegaram. Srs. Deputados, o primeiro ponto consta de um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur». Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: O PS pode fazer mil e um discursos sobre a participação dos cidadãos e sobre a importância da política de ambiente. Só que cai tudo por terra quando o Governo PS toma decisões políticas como a que hoje vamos debater. A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental a pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur e o Governo imediatamente aceitou, assumiu e confirmou essa decisão. Só há, na nossa perspetiva, uma explicação: tal como anteriores Ministérios do Ambiente do PSD, do CDS e do PS, o atual Ministério do Ambiente põe interesses económicos das grandes empresas, neste caso do consórcio ENI-Galp, acima da segurança ambiental, da segurança das pessoas e também dos instrumentos de política de ambiente. Sr.as e Srs. Deputados, quatro notas sobre a decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental relativa à prospeção de petróleo. Primeira nota: a decisão de não haver avaliação de impacte ambiental ou de haver foi precedida de auscultação pública. Todos os contributos públicos defenderam a realização de estudos de impacte ambiental; contudo, a APA e o Governo decidiram o contrário. Segunda nota: na atual lei do regime de avaliação de impacte ambiental, com o contributo com uma proposta específica, apresentada por Os Verdes, na Assembleia da República, introduziu-se a avaliação de impacte ambiental para a fase de pesquisa de petróleo por métodos convencionais, justamente para acautelar situações relativas aos contratos presentes. Contudo, a APA e o Governo, que sabiam desse espírito do legislador, decidiram o contrário. Terceira nota: dizem que não foram identificados impactos negativos significativos, mas o consórcio e a APA apontam uma série de riscos e de impactos negativos, designadamente a difusão de materiais e de lamas que

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Interpelação à mesa

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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