Debates Parlamentares - Diário 090, p. 57 (2018-05-29)

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30 DE MAIO DE 2018

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra, Sr. Deputado Santinho Pacheco.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Ficam registadas estas declarações, Sr.as e Srs. Deputados.

Amanhã temos reunião plenária às 15 horas. Da ordem do dia consta um debate, por marcação do CDS-PP,

sobre «Fundos Europeus, coesão social e territorial» e a discussão dos projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à

negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP) e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD).

No final do debate teremos as votações regimentais.

Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde a todos e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 27 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativas aos projetos de lei n.os 418/XIII (2.ª) e 773, 832 e 838/XIII (3.ª):

Estamos perante um tema de consciência, um dos mais difíceis que conheci enquanto Deputada nesta

Assembleia.

Por princípio, em situações muito concretas e bem definidas, defendo a possibilidade de existir legislação

que permita a uma pessoa que está em sofrimento extremo e desproporcionado, sem qualquer hipótese de

melhoria, decidir se quer viver ou morrer.

Ao longo dos tempos, nomeadamente em debates onde participei, defendi a existência de um referendo

sobre este tema. Esta opção, de referendar a posição a tomar, justifica-se por vários motivos, entre os quais

está o facto de este tema não ter constado nos programas eleitorais das forças políticas mais votadas.

A importância do tema, bem visível pela forma como agitou toda a sociedade portuguesa, justifica um debate

muito alargado que permita a todos a realização de escolhas absolutamente conscientes.

Hoje, e tal como temos alertado repetidamente na Comissão de Saúde, é certo para todos que o Estado não

tem investido o suficiente nos cuidados paliativos. Este unanimismo deve obrigar a um aumento imediato das

respostas neste tipo de cuidados. De forma alguma, a eutanásia pode aparecer como uma solução economicista.

A solução legal, que acredito poder ser equacionável, deveria resolver os problemas de sofrimento extremo,

permitindo decisões individuais em situações muito concretas. Mas não deve ser uma solução fácil que empurre

os idosos para o suicídio para não criarem problemas à família.

Infelizmente, analisados dados de alguns países europeus onde a eutanásia é legislada, sinto que existem

demasiados idosos a recorrer a este sistema. Temo que num país como Portugal, onde temos muitas pessoas

a viverem com reformas muito baixas, existam idosos que se sintam empurrados para o suicídio para não serem

um problema para a família. Temo que os idosos, por decisão própria ou por bullying, optem pelo suicídio.

Mais do que nunca, julgo que a sociedade portuguesa obriga a que se debata e reflita, confrontando prós e

contras, analisando vantagens e desvantagens, de forma apaixonada mas racional. Não me parece justo, ou

sequer humano, que, perante tamanha ausência de debate, estes 230 Deputados, que aqui procuram

representar uma Nação milenar, possam, em consciência, tomar tamanha decisão com autonomia. Ainda para

mais quando, se tomada, se trata de uma decisão irreversível que não possibilitará a necessária discussão.

Voto contra estes projetos de lei porque, sem radicalismos e em consciência, acredito que, face a todas as

questões que esta problemática levanta, se exige o debate mencionado, sem estigmas, para que, no momento

certo, se possa então decidir sobre tão profunda alteração na nossa sociedade.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos.

30 DE MAIO DE 2018 57 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Santinho Pacheco. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Ficam registadas estas declarações, Sr.as e Srs. Deputados. Amanhã temos reunião plenária às 15 horas. Da ordem do dia consta um debate, por marcação do CDS-PP, sobre «Fundos Europeus, coesão social e territorial» e a discussão dos projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP) e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). No final do debate teremos as votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 27 minutos.——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativas aos projetos de lei n.os 418/XIII (2.ª) e 773, 832 e 838/XIII (3.ª): Estamos perante um tema de consciência, um dos mais difíceis que conheci enquanto Deputada nesta Assembleia. Por princípio, em situações muito concretas e bem definidas, defendo a possibilidade de existir legislação que permita a uma pessoa que está em sofrimento extremo e desproporcionado, sem qualquer hipótese de melhoria, decidir se quer viver ou morrer. Ao longo dos tempos, nomeadamente em debates onde participei, defendi a existência de um referendo sobre este tema. Esta opção, de referendar a posição a tomar, justifica-se por vários motivos, entre os quais está o facto de este tema não ter constado nos programas eleitorais das forças políticas mais votadas. A importância do tema, bem visível pela forma como agitou toda a sociedade portuguesa, justifica um debate muito alargado que permita a todos a realização de escolhas absolutamente conscientes. Hoje, e tal como temos alertado repetidamente na Comissão de Saúde, é certo para todos que o Estado não tem investido o suficiente nos cuidados paliativos. Este unanimismo deve obrigar a um aumento imediato das respostas neste tipo de cuidados. De forma alguma, a eutanásia pode aparecer como uma solução economicista. A solução legal, que acredito poder ser equacionável, deveria resolver os problemas de sofrimento extremo, permitindo decisões individuais em situações muito concretas. Mas não deve ser uma solução fácil que empurre os idosos para o suicídio para não criarem problemas à família. Infelizmente, analisados dados de alguns países europeus onde a eutanásia é legislada, sinto que existem demasiados idosos a recorrer a este sistema. Temo que num país como Portugal, onde temos muitas pessoas a viverem com reformas muito baixas, existam idosos que se sintam empurrados para o suicídio para não serem um problema para a família. Temo que os idosos, por decisão própria ou por bullying, optem pelo suicídio. Mais do que nunca, julgo que a sociedade portuguesa obriga a que se debata e reflita, confrontando prós e contras, analisando vantagens e desvantagens, de forma apaixonada mas racional. Não me parece justo, ou sequer humano, que, perante tamanha ausência de debate, estes 230 Deputados, que aqui procuram representar uma Nação milenar, possam, em consciência, tomar tamanha decisão com autonomia. Ainda para mais quando, se tomada, se trata de uma decisão irreversível que não possibilitará a necessária discussão. Voto contra estes projetos de lei porque, sem radicalismos e em consciência, acredito que, face a todas as questões que esta problemática levanta, se exige o debate mencionado, sem estigmas, para que, no momento certo, se possa então decidir sobre tão profunda alteração na nossa sociedade. A Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos.

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