I SÉRIE — NÚMERO 91

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Apresentado o voto de congratulação pelo 96.º aniversário do Professor Gonçalo Ribeiro Telles, abstive-me

apenas por entender que assinalar e congratular a ocasião do aniversário de vida, mesmo que das pessoas

mais ilustres e com percursos de excelência notáveis, como é o caso do notável e extraordinário Professor

Gonçalo Ribeiro Telles, não constitui aquilo que deve ser objeto permanente e usual de deliberação do Plenário

da Assembleia da República e da sua prática parlamentar material e regimental.

Não votei contra o mesmo voto porque, obviamente, concordo e subscrevo todos os considerandos do voto

relativos ao percurso de vida, à sua importância, à dedicação à causa pública e ao conhecimento do grande

português que é o Professor Gonçalo Ribeiro Telles. Naturalmente, o Professor Gonçalo Ribeiro Telles, com

justiça e mérito, merece a gratidão e reconhecimento da Assembleia da República.

Não obstante, entendo que introduzir-se a prática, sem mais, de o Plenário, por iniciativa de um grupo de

Deputados, deliberar expressar congratulação sempre que um dos nossos mais excecionais, destacados e

ilustres concidadãos celebram mais um ano de vida, é um caminho de grande dificuldade para encontrar critérios

de objetividade e de justiça relativa, o que, consequentemente, poderá levar-nos a cometer, mesmo que

involuntariamente, muitas injustiças por omissão. Tenho consciência que estas razões são meramente

processuais e formais, mas não poderia deixar de as assinalar com o voto de abstenção e a presente declaração,

porquanto a representatividade, dignidade e solenidade da Assembleia da República também nos devem

merecer ponderação e adoção das melhores práticas na sua defesa e valorização.

O Deputado do PS, Nuno Sá.

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Relativas aos projetos de resolução n.os 1269 e 1648/XIII (3.ª):

A Assembleia da Republica criou, em devido tempo, uma Comissão Eventual para o acompanhamento desta

negociação, proposta pelo PS, a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da

«Estratégia Portugal 2030». Nesta Comissão Eventual, frequentemente em audições conjuntas com a Comissão

Assuntos Europeus e/ou outras Comissões Parlamentares, têm vindo a ser ouvidos os interlocutores

apropriados ao nível europeu — Comissários e Deputados Europeus — e ao nível nacional, governantes mas

não só, atores-chave na conceção e na implementação do futuro quadro financeiro plurianual da UE para o

período 2021/2027 e da participação de Portugal nesse quadro orçamental.

Os membros desta Comissão Eventual, bem como outros Deputados integrando as Comissões que se têm

associado a estas audições, têm questionado, mas têm também tido oportunidade de expressar posições muito

claras à medida que a informação vai ficando disponível, ou seja, que a Comissão Europeia vai explicitando as

suas propostas. A Comissão tem recebido contribuições relevantes, como é o caso da da Associação Nacional

dos Municípios Portugueses.

Esta Comissão Eventual continuará a fazer o seu trabalho, de acordo com o mandato definido pela

Assembleia da República. Esta Comissão Eventual dá ao Parlamento um papel-chave nesta negociação, no

quadro das suas competências.

Face ao exposto, o Partido Socialista considera os dois projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) e 1648/XIII

(3.ª), relativos ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, extemporâneos, pelo que se absteve nas suas

votações na generalidade. Acresce que o Partido Socialista não pode aceitar à partida a rejeição do aumento

dos recursos próprios, como proposto no ponto 3 do primeiro projeto de resolução citado. Essa posição, para

além de ficar aquém de posições já expressas pelo Parlamento Europeu no que ao financiamento da UE para

21/27 diz respeito, tornar-se-ia numa imposição que limitaria o quadro negocial em curso nas instituições

europeias.

A Deputada do PS, Margarida Marques.

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