23 DE JUNHO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de uma marcação do Bloco de Esquerda

com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 914/XIII (3.ª) — Nova lei de bases da saúde (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Alavanca de progresso e de justiça

social, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) contribuirá decisivamente para mudar o rosto deste País e para dar

uma nova dimensão ao futuro que queremos mais livre, mais justo e mais fraterno.» Foi assim que António

Arnaut apresentou, em 19 de dezembro de 1978, nesta mesma Assembleia, o projeto de lei que criou o Serviço

Nacional de Saúde. E tinha toda a razão, bem sabemos, 40 anos depois!

Com o SNS, Portugal ganhou futuro, liberdade, justiça social, fraternidade. Ganhámos todas e, é mais do

que justa uma palavra de agradecimento a António Arnaut e a todos aqueles e a todas aquelas que, com ele e

como ele, tornaram o SNS possível: os apoiantes de primeira hora, os que nestes 40 anos continuaram a

defendê-lo e os profissionais de saúde, sem os quais o SNS não seria materializável.

Aplausos do BE.

Queremos deixar uma palavra de agradecimento a António Arnaut e a João Semedo, que trabalharam uma

nova lei de bases para salvar e reforçar o SNS e que é a base do projeto de lei do Bloco de Esquerda que

discutimos hoje.

O Bloco de Esquerda anunciou, em janeiro, que traria esta proposta à discussão. Discutimo-la em sessões

públicas por todo o País. Apresentámos um anteprojeto em abril, colocámo-lo a discussão pública até ao início

de junho. Recolhemos dezenas de contributos. É agora tempo de discutirmos aqui para que possamos, ainda

dentro desta Legislatura, ter uma nova lei de bases que reforce o Serviço Nacional de Saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, o Serviço Nacional de Saúde trouxe ganhos inquestionáveis ao País. Ainda assim, o

SNS teve sempre os seus inimigos. PSD e CDS votaram contra a sua criação. Defenderam que o Estado não

deveria prestar cuidados de saúde e que a oferta deveria ser exclusivamente privada — paga pelos contribuintes,

pois claro!

Inimigos do SNS público, geral, universal e gratuito, PSD e CDS aprovaram uma lei de bases em 1990 que

foi um ajuste de contas com o 25 de Abril. Sobre essa lei, António Arnaut escreveu: «Deve ser substituída,

porque inverteu a filosofia constitucional».

Com ela foram criadas as condições legais para uma futura privatização do SNS através da medicina

convencionada, da possibilidade de gestão empresarial e de incentivos aos seguros de saúde.

A ideia foi fazer da saúde um mercado e servi-la de bandeja aos privados. A ganância ficou, aliás, bem

explícita quando se escreveu que cabe ao Estado apoiar o desenvolvimento do setor privado, podendo, para

isso, sacrificar profissionais de saúde, capacidade de internamento e recursos financeiros.

O resultado da lei de 1990, do PSD e do CDS, está à vista: parcerias público-privadas (PPP) que desviam

recursos do Orçamento do Estado para o Grupo Mello ou para a Luz Saúde; quase 500 milhões de euros por

ano para alavancar os grupos privados que, depois, descarnam o SNS; perda propositada e deliberada de

capacidade de resposta nas unidades do SNS para justificar a contratualização de camas, de cirurgias, de meios

complementares de diagnóstico e tratamento aos privados.

Cerca de 40% do orçamento anual do SNS vai direitinho para privados. São 3726 milhões de euros por ano

que poderiam estar a ser investidos no SNS e não estão. Servem para comprar aos privados serviços que o

SNS poderia fazer com melhor qualidade e com mais capacidade.

Enquanto a saúde for um negócio, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o que estiver no centro da política da

saúde for o interesse de meia dúzia de grupos que parasitam o Orçamento público, os utentes ficarão sempre

prejudicados. Faltarão médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, auxiliares de