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23 DE JUNHO DE 2018

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dotação utilizável pelos serviços e organismos, sendo a sua descativação sujeita a autorização do Ministro das

Finanças) assumem-se como uma clara compressão da independência destas entidades e como contrária ao

espírito e sentido que presidem à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.

Este princípio que defendemos, de não cativação de verbas, não deve ser confundido com o desempenho

de gestão e a maior ou menor necessidade de recursos financeiros de cada entidade reguladora. Conforme

assinalou o Tribunal de Contas (TdC), na Verificação Externa ao Exercício de 2015 da ERS, têm existido vários

problemas na gestão da ERS. O Tribunal emitiu um «juízo desfavorável sobre a fiabilidade das demonstrações

financeiras», identificou que o rácio de dirigentes por trabalhador é muito elevado, quando comparado com

outras entidades reguladoras (respetivamente, 1 dirigente por 2,87 trabalhadores na ERS face a 1 dirigente por

6,25 trabalhadores na média das outras entidades reguladoras). Identificou também o TdC que a ERS tem

excedentes acumulados suficientes para financiar a sua atividade durante quatro anos. Se, porventura, o

Governo for de entendimento que os rendimentos da ERC são excessivos tem instrumentos para os adaptar.

Esses rendimentos proveem em 99,9% de vendas e prestações de serviços sobre as entidades reguladas (taxa

de registo, contribuição regulatória e taxas de vistoria). Ora, sendo o Governo que, por portaria, estabelece

essas taxas, poderá adequá-la, de forma fundamentada, ao nível de atividade desejável da entidade reguladora

em vez de usar o instrumento das cativações.

Sendo claramente favorável à não aplicação de cativações às entidades reguladoras (ponto 1 do projeto de

resolução), mas não sendo favorável — porque insuficientemente justificado e tendo em conta a análise do

Tribunal de Contas suprarreferida — ao reforço de 1,5 milhões de euros no orçamento da ERS, opto pela

abstenção não havendo discriminação por pontos neste voto.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Paulo Neves, pelos Deputados do PS

Bacelar de Vasconcelos e Susana Amador e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ ANTÓNIO SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS ROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ DE MATOS ROSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO SALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO SALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISAURA PEDRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FÁTIMA RAMOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO SALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS VALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão