I SÉRIE — NÚMERO 98

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Mas tal não se consegue com as políticas e os cortes que tanto o têm fragilizado ao longo de décadas, mas

com particular enfoque durante o período do Governo PSD/CDS-PP, como também referiu o Sr. Deputado, e

bem.

Aliás, a este propósito convirá não perder de vista esses longos e penosos quatro anos de Governo

PSD/CDS-PP, durante os quais, e de forma muito clara e inequívoca, as opções tomadas, nomeadamente as

decisões relativas ao encerramento de serviços de saúde por todo o País, o esforço de empurrar os custos de

saúde para os utentes e também as decisões que promoveram e fomentaram a privatização/concessão de

hospitais de gestão pública, sem esconder as preocupações ou as prioridades em favorecer os interesses do

setor privado na área da saúde, acabaram por trazer o caos e o desespero ao Serviço Nacional de Saúde.

Há, portanto, Sr. Deputado, muito a fazer, e a todos os níveis, para devolver o acesso dos portugueses aos

cuidados de saúde.

É preciso, desde logo, desenvolver mecanismos que coloquem as pessoas no centro do sistema e que

consigam reduzir as desigualdades no que diz respeito ao acesso à saúde, desigualdades tanto ao nível da

qualidade, otimizando recursos para a promoção da melhoria da gestão e da prestação de cuidados de saúde,

como também ao nível da eficiência, estimulando a capacidade de obter mais e melhores resultados através

dos instrumentos de governação e dos mecanismos participativos na gestão do Serviço Nacional de Saúde.

E se é verdade que muitos dos problemas com que o Serviço Nacional de Saúde hoje se confronta não

dependem apenas da Lei de Bases da Saúde, também é verdade que uma Lei de Bases da Saúde a pensar

nas pessoas representa um instrumento fundamental que em muito pode contribuir para reforçar o Serviço

Nacional de Saúde e, dessa forma, remover barreiras no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por

parte dos portugueses.

Ou seja, o que nos parece é que uma Lei de Bases da Saúde terá, desde logo, de garantir ou assegurar os

recursos financeiros necessários para o seu pleno funcionamento. Portanto, é necessário quebrar o ciclo de

subfinanciamento que o Serviço Nacional de Saúde tem vindo a sofrer e que se tem refletido de forma dramática,

não só ao nível dos meios técnicos, mas também ao nível dos profissionais de saúde ou da falta dos profissionais

de saúde. Profissionais de saúde que, aliás, devem trabalhar em condições dignas e com direitos.

Depois, terá de promover o acesso dos utentes aos cuidados de saúde e, sobretudo, terá de garantir que os

portugueses não deixem de aceder aos cuidados de saúde por razões de ordem económica.

Nesta matéria, ganha particular relevância a necessidade de acabar não só com as taxas moderadoras, que,

em bom rigor, nada moderam, mas também com o pagamento do transporte não urgente de doentes, matérias

sobre as quais, aliás, Os Verdes apresentaram já iniciativas legislativas.

Por fim, Sr. Deputado, Moisés Ferreira — e é sobre esta matéria que incide o meu pedido de esclarecimento

—, uma das questões que para Os Verdes ganha maior relevância diz respeito à realidade que está instalada e

que aponta para a tendência onde a saúde é cada vez menos um direito e cada vez mais um negócio. É que é

aqui que, a nosso ver, reside um dos principais motivos para a situação atual do Serviço Nacional de Saúde e é

por isso que consideramos que esta matéria constitui um elemento central na discussão em torno do Serviço

Nacional de Saúde e da Lei de Bases da Saúde.

Falamos, como naturalmente já se percebeu, dos vários mecanismos utilizados para engordar o mercado

dos privados com interesses na área da saúde e, desde logo, das parcerias público-privadas (PPP).

O que lhe pergunto, Sr. Deputado Moisés Ferreira, é se a proposta que hoje nos trás para discussão coloca,

de forma segura, um travão nesta imoralidade que constituem as parcerias público-privadas, que são bons

negócios para os privados, mas que são desastrosos para o Estado e que, a nosso ver, constituem uma das

principais causas para a atual situação do Serviço Nacional de Saúde, com profundos e sérios efeitos no que

diz respeito ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José António Silva.

O Sr. José António Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, em 2001, ainda o senhor

não era Deputado, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de alteração da Lei de Bases da Saúde, o projeto

de lei n.º 433/VIII (2.ª), no qual propunha, na Base LX, n.º 4, o seguinte: «O Estado pode apoiar as iniciativas