I SÉRIE — NÚMERO 100

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

A nossa ordem do dia de hoje tem como ponto único, por marcação do PCP, a discussão, na generalidade,

do projeto de lei n.º 809/XIII (3.ª) — Amplia as fontes de financiamento da segurança social (PCP), procedendo-

se, eventualmente, à respetiva votação no final do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a segurança social está presente na vida

de todos e em todas as fases da vida: está presente na infância e na juventude, na vida adulta e na velhice.

Acompanha as pessoas desde que nascem até à sua morte, está presente nos bons e nos maus momentos: no

nascimento, nas situações de maternidade e de paternidade, nas situações de reforma, após toda uma vida de

trabalho e de contribuições, mas também nas situações de desemprego, de pobreza, de doença, de invalidez e

de incapacidade.

É, assim, evidente o papel imprescindível da segurança social na vida de todos e de cada um.

O sistema público, universal e solidário de segurança social, conquista de Abril, é um instrumento

insubstituível de promoção de justiça social e de distribuição do rendimento nacional, é um sistema que tem

demonstrado uma grande capacidade de resistência e que não está, de todo, ultrapassado, muito pelo contrário

é um sistema capaz de assegurar os direitos de proteção social a todos os portugueses e de contribuir para uma

melhor distribuição da riqueza, capacidade esta que muito há quem queira fragilizar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Em diferentes momentos, a segurança social sofreu ataques pelas mãos de

vários Governos e com profunda gravidade pelas mãos de PSD e CDS, que utilizaram os impactos da crise, a

vontade de reduzir o défice e os fatores demográficos como justificação para cortarem nos direitos, nos

rendimentos e na proteção social, numa alegada necessidade de garantir a sustentabilidade da segurança

social, mas o que queriam, sim, era fragilizar a segurança social para assim melhor poderem entregá-la a

interesses privados.

O que se mostrou verdadeiramente insustentável para a segurança social, para os trabalhadores e para o

povo português foram os cortes nos salários, nas reformas, nas prestações sociais, foi a generalização da

precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos sociais e o aumento do empobrecimento,

tornando o País mais desigual e mais injusto.

Não foram as prestações sociais que se tornaram incomportáveis para o sistema público de segurança social;

incomportáveis foram os impactos financeiros sobre o regime previdencial resultantes do fecho de empresas,

do aumento do desemprego, da emigração forçada, nomeadamente de jovens, da proliferação da precariedade

e dos baixos salários, ao que se soma o elevado volume da dívida ao regime contributivo e o uso das suas

receitas para fins alheios às suas finalidades.

Esse ataque, que pretendia transformar a segurança social num sistema público residual, assistencialista,

minimalista e assente na seletividade na atribuição do conjunto de prestações sociais, foi interrompido com o

afastamento do PSD e do CDS do Governo, e que, no que depender do PCP, nunca será concretizado, pois o

compromisso que temos e assumimos é o da defesa do sistema público universal e solidário de segurança

social.

Por isso, fazemos este debate e, por isso, trazemos esta proposta.

Os passos positivos que têm sido dados com intervenção e insistência do PCP e o caminho de reposição de

direitos e rendimentos, que tem de ser aprofundado, têm demonstrado que esta é a direção certa também para

a segurança social, cujas contribuições aumentaram.

Mais emprego e melhores salários significam mais e melhor segurança social.