Debates Parlamentares - Diário 100, p. 3 (2018-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2018

O compromisso que temos com este caminho, com a necessidade de reforço da proteção social vem

acompanhado de propostas concretas que dão à segurança social instrumentos para a sua concretização.

A discussão da sustentabilidade da segurança social é pertinente e necessária. Não negamos os impactos

dos fatores demográficos na segurança social, mas estes não podem ser instrumentalizados nem absolutizados

e, muito menos, servir para reduzir direitos de segurança social. Os desafios que se colocam são, sobretudo,

económicos e de distribuição da riqueza entre o capital e o trabalho.

É, por isso, necessário colocar a riqueza produzida a contribuir para o financiamento do regime contributivo

e para a sustentabilidade da segurança social.

A proposta que apresentamos visa a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial,

permitindo a obtenção de receitas suplementares às que já se obtêm atualmente com as contribuições dos

salários, e as contribuições para este regime devem não só incidir sobre os salários, mas considerar igualmente

o valor gerado na atividade económica.

A contribuição que propomos incide sobre o valor acrescentado líquido (VAL) das empresas, estando, no

caso, excluídas a Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos, na medida em que não geram lucros.

A sua concretização é simples: se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa à segurança

social com base nos salários for superior ao valor obtido aplicando a taxa sobre o VAL, a empresa não tem de

pagar mais à segurança social; se essa soma for inferior, então a empresa paga à segurança social a diferença

em falta.

Não é uma substituição das contribuições sobre os salários, mas, sim, uma contribuição complementar que,

sendo baseada na riqueza criada, introduz também critérios de justiça para as empresas.

Hoje, uma empresa de trabalho intensivo com menos lucros acumulados contribuirá mais para a segurança

social do que uma empresa de capital e conhecimento intensivo, que, com muito menos trabalhadores, acumula

muito mais lucros e contribui muito menos para a segurança social.

A evolução tecnológica existente deve estar ao serviço da melhoria das condições de trabalho e de vida dos

trabalhadores, e esta solução que apresentamos é também uma forma de o fazer.

Esta proposta de ampliação das fontes de financiamento da segurança social confirma que há soluções para

preservar o seu carácter público, universal e solidário.

Sendo a ampliação das fontes de financiamento da segurança social um dos instrumentos que pode e deve

ser considerado para reforçar a segurança social, este não exclui nem diminui a profunda necessidade e

importância de medidas estruturais pelas quais o PCP se tem batido.

A defesa da segurança social e da sua sustentabilidade é inseparável do combate ao desemprego e da

promoção de emprego com direitos, do fim da precariedade, da valorização dos salários e do aumento do salário

mínimo nacional, do combate à fraude, à evasão contributiva e aos usos indevidos dos dinheiros da segurança

social, matérias que o PCP não abandonará.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social não pode estar sujeita a interesses económicos e

financeiros, não pode estar sob alçada de interesses privados nem pode ser transformada num negócio, por

isso é pública e, por isso, tem de continuar a ser pública.

A segurança social é para todos, independentemente das suas condições económicas e sociais,

acompanhando os portugueses ao longo de toda a sua vida, por isso é universal e, por isso, tem de continuar a

ser universal.

A segurança social prevê que as contribuições de cada um sejam feitas de acordo com os seus rendimentos,

por isso quem tem mais contribui com mais para que os que menos têm e menos podem não fiquem excluídos

de direitos fundamentais, por isso é solidária e tem de continuar a ser solidária, porque os direitos sociais são

para todos e não para quem pode pagar.

O carácter público, universal e solidário da segurança social é cumprido com uma segurança social

fortalecida, robusta e defendida dos apetites de privados.

A segurança social é dos trabalhadores e do povo português e deve estar ao serviço dos seus interesses, do

desenvolvimento do País, do progresso e da justiça social.

Este é um dos contributos do PCP para que se faça esse caminho e para que a segurança social possa estar

cada vez mais forte e capaz de cumprir as suas funções.

Aplausos do PCP.

29 DE JUNHO DE 2018 3 O compromisso que temos com este caminho, com a necessidade de reforço da proteção social vem acompanhado de propostas concretas que dão à segurança social instrumentos para a sua concretização. A discussão da sustentabilidade da segurança social é pertinente e necessária. Não negamos os impactos dos fatores demográficos na segurança social, mas estes não podem ser instrumentalizados nem absolutizados e, muito menos, servir para reduzir direitos de segurança social. Os desafios que se colocam são, sobretudo, económicos e de distribuição da riqueza entre o capital e o trabalho. É, por isso, necessário colocar a riqueza produzida a contribuir para o financiamento do regime contributivo e para a sustentabilidade da segurança social. A proposta que apresentamos visa a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial, permitindo a obtenção de receitas suplementares às que já se obtêm atualmente com as contribuições dos salários, e as contribuições para este regime devem não só incidir sobre os salários, mas considerar igualmente o valor gerado na atividade económica. A contribuição que propomos incide sobre o valor acrescentado líquido (VAL) das empresas, estando, no caso, excluídas a Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos, na medida em que não geram lucros. A sua concretização é simples: se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa à segurança social com base nos salários for superior ao valor obtido aplicando a taxa sobre o VAL, a empresa não tem de pagar mais à segurança social; se essa soma for inferior, então a empresa paga à segurança social a diferença em falta. Não é uma substituição das contribuições sobre os salários, mas, sim, uma contribuição complementar que, sendo baseada na riqueza criada, introduz também critérios de justiça para as empresas. Hoje, uma empresa de trabalho intensivo com menos lucros acumulados contribuirá mais para a segurança social do que uma empresa de capital e conhecimento intensivo, que, com muito menos trabalhadores, acumula muito mais lucros e contribui muito menos para a segurança social. A evolução tecnológica existente deve estar ao serviço da melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, e esta solução que apresentamos é também uma forma de o fazer. Esta proposta de ampliação das fontes de financiamento da segurança social confirma que há soluções para preservar o seu carácter público, universal e solidário. Sendo a ampliação das fontes de financiamento da segurança social um dos instrumentos que pode e deve ser considerado para reforçar a segurança social, este não exclui nem diminui a profunda necessidade e importância de medidas estruturais pelas quais o PCP se tem batido. A defesa da segurança social e da sua sustentabilidade é inseparável do combate ao desemprego e da promoção de emprego com direitos, do fim da precariedade, da valorização dos salários e do aumento do salário mínimo nacional, do combate à fraude, à evasão contributiva e aos usos indevidos dos dinheiros da segurança social, matérias que o PCP não abandonará. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social não pode estar sujeita a interesses económicos e financeiros, não pode estar sob alçada de interesses privados nem pode ser transformada num negócio, por isso é pública e, por isso, tem de continuar a ser pública. A segurança social é para todos, independentemente das suas condições económicas e sociais, acompanhando os portugueses ao longo de toda a sua vida, por isso é universal e, por isso, tem de continuar a ser universal. A segurança social prevê que as contribuições de cada um sejam feitas de acordo com os seus rendimentos, por isso quem tem mais contribui com mais para que os que menos têm e menos podem não fiquem excluídos de direitos fundamentais, por isso é solidária e tem de continuar a ser solidária, porque os direitos sociais são para todos e não para quem pode pagar. O carácter público, universal e solidário da segurança social é cumprido com uma segurança social fortalecida, robusta e defendida dos apetites de privados. A segurança social é dos trabalhadores e do povo português e deve estar ao serviço dos seus interesses, do desenvolvimento do País, do progresso e da justiça social. Este é um dos contributos do PCP para que se faça esse caminho e para que a segurança social possa estar cada vez mais forte e capaz de cumprir as suas funções. Aplausos do PCP.

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