I SÉRIE — NÚMERO 100

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Aplausos do PCP.

Nós queremos uma segurança social pública, solidária e universal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, o Partido Socialista congratula-

se com a iniciativa do PCP de apresentar ao Parlamento um projeto de lei sobre a ampliação das fontes de

financiamento da segurança social, comprovando assim que este tema é de elevada importância para todos os

portugueses e que os parceiros de coligação do Governo estão, em relação às questões centrais do País, em

perfeita sintonia.

Quero, assim, dar os parabéns ao PCP por ter trazido ao Parlamento esta questão e dizer que o PS e o

Governo sentem exatamente as mesmas preocupações. Tanto assim é que aprovaram, já nesta Legislatura,

duas medidas de elevada importância para a sustentabilidade da segurança social, nomeadamente a

consignação do adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e de 0,5% do IRC (imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas), até ao máximo de dois pontos percentuais, em 2021, ao FESS (Fundo de

Estabilização da segurança social), por forma a garantir o pagamento de pensões futuras.

A este respeito, convém lembrar o grave estado em que a direita nos deixou o sistema público de segurança

social, com a pesada austeridade com que governou entre 2011 e 2015, nomeadamente ao contribuir para o

êxodo de largas dezenas de milhares de contribuintes, em especial de jovens contribuintes, e de empresas que,

não suportando a carga fiscal imposta e as enormes limitações ao seu crescimento, se deslocaram para outras

geografias, contribuindo lá e não cá.

Quanto ao fator demográfico e ao seu peso na sustentabilidade da segurança social, esse não é da total

responsabilidade da governação da direita, mas tem lá a sua quota-parte, nomeadamente a montante, na

diminuição da natalidade em Portugal e que se fará sentir em breves anos. Falamos das novas famílias que não

se formaram em Portugal naquele período, adiadas por falta de emprego, por baixos salários, por despedimentos

em massa, pelo aumento do custo de vida. É este o legado da direita ao País e à segurança social pública.

Foi por causa deste quadro negativo que a direita nos deixou em 2015 que este Governo apresentou e

aplicou, com o apoio dos partidos que o suportam, um amplo leque de medidas de recuperação de rendimentos

das famílias e das empresas, estimulando a procura, reforçando as exportações das empresas, baixando o IVA

(imposto sobre o valor acrescentado) da restauração, estimulando a criação de emprego, medidas essas que,

por sua vez, contribuem, seja do ponto de vista das contribuições sociais, seja pela via fiscal, para a canalização

de mais verbas para a segurança social. E, mesmo assim, estas medidas foram sempre chumbadas pelos

partidos da direita, apesar do evidente impacto positivo que têm vindo a ter na sociedade portuguesa e na

economia nacional.

Compreendemos, portanto, a pretensão e a intenção do PCP e a bondade da sua proposta. Percebemos o

seu alcance. Empresas lucrativas contribuem melhor. Mas o Governo tem procurado conjugar os dois lados

desafiadores desta questão da sustentabilidade da segurança social, que são: como aumentar as fontes de

receita pública sem retirar rendimentos aos cidadãos e sem prejudicar as empresas numa fase de recuperação

económica do País, tendo em mente que o direito à proteção social está universal e constitucionalmente

garantido, independentemente de fatores económicos, demográficos ou outros que o possam condicionar.

Por outro lado, a economia é cada vez mais global e do mesmo modo que os cidadãos se deslocam à procura

de melhores condições de vida, as empresas também o fazem, procurando condições mais atrativas também

do ponto de vista fiscal para a fixação das suas atividades. Tanto mais que, atualmente, a elevada complexidade

tecnológica das empresas geradoras de grandes volumes de receita é inversamente proporcional à sua

dimensão, tanto da sua dimensão física como do número de trabalhadores. Quer isto dizer que uma empresa

com apenas um ou dois trabalhadores pode gerar muitos milhões de euros de lucros. E tanto o faz a partir de

Portugal, como a partir de qualquer outra latitude.