Debates Parlamentares - Diário 100, p. 9 (2018-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2018

Está há meses à espera de resposta do Governo a petição dos trabalhadores das pedreiras e o

reconhecimento da penosidade da sua profissão. Tem de avançar.

Aos trabalhadores com mais de 40 anos de carreira contributiva o Governo disse que iria acabar com o corte

de sustentabilidade, mais de 14%, no valor da pensão de velhice. Mais, a proposta chegou a ser apresentada

em concertação social e prevê também a redução da idade legal de reforma em função dos anos de

contribuições. Tem de avançar.

Os cuidadores e as cuidadoras informais aguardam com expectativa o reconhecimento dos cuidados que

prestam, por via de um estatuto que, entre outras coisas, valorize as suas pensões, reconheça os cuidados

prestados e reforce os apoios sociais que a segurança social atribui aos cuidadores. Tem de avançar.

O argumento do Partido Socialista para o facto de tantos destes processos estarem em stand-by aqui, na

Assembleia da República, é o argumento financeiro. Pois bem, aqui estamos a fazer esse debate sobre

financiamento.

Existem hoje receitas. E existem propostas concretas para diversificar a fonte dessas receitas, de modo a

responder às necessidades de quem trabalha, de quem é pensionista, de quem é cuidador e cuidadora.

Esta intenção de diversificação consta, aliás, do programa do Partido Socialista. Por isso, a pergunta feita

neste debate é pertinente: vai o Partido Socialista ser coerente com esse compromisso ou adiar, mais uma vez,

ações concretas neste domínio?

Numa das medidas previstas no programa, o Partido Socialista e o Governo já deram um mau exemplo na

taxa de rotatividade. Desde 2009, o Código Contributivo prevê um agravamento de 3% na contribuição patronal

dos contratos a termo, mas esta medida nunca foi aplicada, tal a resistência das empresas. A modelação da

TSU (taxa social única) em função do tipo de contrato permitiria arrecadar, de acordo com contas de Mário

Centeno, 1000 milhões de euros em 4 anos de receita para segurança social. São as contas do Ministro das

Finanças: 350 milhões no primeiro ano, 250 no segundo, 200 em cada um dos outros anos.

Mas, para ir ao encontro do interesse dos patrões, o Governo introduziu, sucessivamente, formas de anular

o efeito e a eficácia desta medida. Como? Começou por estabelecer que a taxa era, afinal, de 2%, no máximo,

e que o seu valor seria progressivo em relação ao afastamento da média de rotatividade utilizada por cada setor.

Depois, propôs que não abrangesse todos os contratos: não entram os contratos temporários nem de muito

curta duração e, dos contratos a prazo, não se percebe quais é que entram, porque o Governo colocou na

proposta que entregou sobre esta matéria a seguinte exceção: «Não são considerados todos os contratos a

prazo celebrados pelos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador».

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Fica a pergunta: com tantas exceções, há alguma empresa que vá pagar a tal taxa de rotatividade?

Tendo em conta a satisfação dos patrões, nomeadamente do turismo e da agricultura, dir-se-ia que não.

Aplausos do BE.

O outro debate é o que o PCP hoje aqui traz, com uma proposta consistente, bem desenhada e que

acompanhamos inteiramente.

Na verdade, a evolução tecnológica e dos modos de produção aconselha a que haja alterações ao

financiamento da segurança social para garantir a distribuição correta do esforço de financiamento do sistema.

Estas alterações não significam anular o contrato social intergeracional e o financiamento por via das

contribuições dos trabalhadores e dos empregadores.

Mas é preciso, como é proposto, acrescentar a essas contribuições a contribuição do capital intensivo, que

produz mais valor do que a mão-de-obra intensiva. É necessário reequacionar o modo de contribuição das

empresas. Por isso, com certeza, essas contribuições devem ser alargadas à riqueza criada pelas empresas,

complementando contribuições baseadas em salários com contribuições baseadas noutras componentes do

valor acrescentado. O que acontece, hoje, é que uma parcela cada vez maior da riqueza criada escapa ao

pagamento de contribuições. As vantagens, por isso, desta solução são duas: distribuir o esforço contributivo

das empresas e reforçar a segurança social, dando-lhe robustez e estabilidade.

29 DE JUNHO DE 2018 9 Está há meses à espera de resposta do Governo a petição dos trabalhadores das pedreiras e o reconhecimento da penosidade da sua profissão. Tem de avançar. Aos trabalhadores com mais de 40 anos de carreira contributiva o Governo disse que iria acabar com o corte de sustentabilidade, mais de 14%, no valor da pensão de velhice. Mais, a proposta chegou a ser apresentada em concertação social e prevê também a redução da idade legal de reforma em função dos anos de contribuições. Tem de avançar. Os cuidadores e as cuidadoras informais aguardam com expectativa o reconhecimento dos cuidados que prestam, por via de um estatuto que, entre outras coisas, valorize as suas pensões, reconheça os cuidados prestados e reforce os apoios sociais que a segurança social atribui aos cuidadores. Tem de avançar. O argumento do Partido Socialista para o facto de tantos destes processos estarem em stand-by aqui, na Assembleia da República, é o argumento financeiro. Pois bem, aqui estamos a fazer esse debate sobre financiamento. Existem hoje receitas. E existem propostas concretas para diversificar a fonte dessas receitas, de modo a responder às necessidades de quem trabalha, de quem é pensionista, de quem é cuidador e cuidadora. Esta intenção de diversificação consta, aliás, do programa do Partido Socialista. Por isso, a pergunta feita neste debate é pertinente: vai o Partido Socialista ser coerente com esse compromisso ou adiar, mais uma vez, ações concretas neste domínio? Numa das medidas previstas no programa, o Partido Socialista e o Governo já deram um mau exemplo na taxa de rotatividade. Desde 2009, o Código Contributivo prevê um agravamento de 3% na contribuição patronal dos contratos a termo, mas esta medida nunca foi aplicada, tal a resistência das empresas. A modelação da TSU (taxa social única) em função do tipo de contrato permitiria arrecadar, de acordo com contas de Mário Centeno, 1000 milhões de euros em 4 anos de receita para segurança social. São as contas do Ministro das Finanças: 350 milhões no primeiro ano, 250 no segundo, 200 em cada um dos outros anos. Mas, para ir ao encontro do interesse dos patrões, o Governo introduziu, sucessivamente, formas de anular o efeito e a eficácia desta medida. Como? Começou por estabelecer que a taxa era, afinal, de 2%, no máximo, e que o seu valor seria progressivo em relação ao afastamento da média de rotatividade utilizada por cada setor. Depois, propôs que não abrangesse todos os contratos: não entram os contratos temporários nem de muito curta duração e, dos contratos a prazo, não se percebe quais é que entram, porque o Governo colocou na proposta que entregou sobre esta matéria a seguinte exceção: «Não são considerados todos os contratos a prazo celebrados pelos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador». Protestos do Deputado do PS João Galamba. Fica a pergunta: com tantas exceções, há alguma empresa que vá pagar a tal taxa de rotatividade? Tendo em conta a satisfação dos patrões, nomeadamente do turismo e da agricultura, dir-se-ia que não. Aplausos do BE.O outro debate é o que o PCP hoje aqui traz, com uma proposta consistente, bem desenhada e que acompanhamos inteiramente. Na verdade, a evolução tecnológica e dos modos de produção aconselha a que haja alterações ao financiamento da segurança social para garantir a distribuição correta do esforço de financiamento do sistema. Estas alterações não significam anular o contrato social intergeracional e o financiamento por via das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores. Mas é preciso, como é proposto, acrescentar a essas contribuições a contribuição do capital intensivo, que produz mais valor do que a mão-de-obra intensiva. É necessário reequacionar o modo de contribuição das empresas. Por isso, com certeza, essas contribuições devem ser alargadas à riqueza criada pelas empresas, complementando contribuições baseadas em salários com contribuições baseadas noutras componentes do valor acrescentado. O que acontece, hoje, é que uma parcela cada vez maior da riqueza criada escapa ao pagamento de contribuições. As vantagens, por isso, desta solução são duas: distribuir o esforço contributivo das empresas e reforçar a segurança social, dando-lhe robustez e estabilidade.

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