Debates Parlamentares - Diário 100, p. 8 (2018-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

Fez-se isso, virando cinicamente pobres contra pobres, jovens contra os mais velhos e invocando dois

argumentos falaciosos: aquele segundo o qual a segurança social pública seria insustentável em função das

alterações demográficas e do envelhecimento — «cuidado com a ‘peste grisalha’», dizia um Deputado do PSD

— e um outro argumento, segundo o qual cortar rendimentos e pensões era uma forma de melhorar a

sustentabilidade do sistema.

Nada mais falso. A sustentabilidade da segurança social é um problema eminentemente económico e é uma

manipulação do debate absolutizar o argumento demográfico.

As ameaças à segurança social nunca foram os pensionistas. O que ameaçou a sustentabilidade da

segurança social foi o crescimento do desemprego e o encerramento de empresas, foi a precariedade e formas

de trabalho fora do contrato social, foram os salários baixos que significam menos contribuições, foi a emigração,

que retirou do País massa crítica, capacidade de trabalho e, naturalmente, contribuições.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Tirou e ainda tira! E tira!

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — A grande ameaça para a segurança social foi a espiral de empobrecimento

em que o PSD e o CDS mergulharam o País.

No final de 2015, mudou o Parlamento e, com uma nova maioria, travou-se essa espiral. A recuperação de

rendimentos provou ser, contra o que tanta gente da direita e do centro dizia, uma condição para resgatar a

segurança social pública.

Nos últimos anos, houve propostas importantes da esquerda que provaram este caminho.

O aumento do salário mínimo e o efeito da recuperação de rendimentos na criação de emprego são um

exemplo.

Mas há outros.

Por acordo com o Bloco de Esquerda, foi descongelada a lei de atualização automática das pensões.

Em 2017 e em 2018, a maioria parlamentar aprovou uma atualização extraordinária para as pensões que

tivessem aumentos abaixo dos 10 €.

Por acordo com o Governo, fizemos, em 2017, uma atualização extraordinária do complemento solidário para

idosos, que voltou a subir este ano, para voltarmos a trazer para esta prestação os 70 mil idosos que foram

retirados do CSI pelo PSD e pelo CDS.

No Orçamento de 2018, incluímos um complemento de pensão para os «lesados de Mota Soares», ou seja,

os pensionistas condenados à pobreza pelo CDS-PP e pelas regras das pensões antecipadas.

Começámos a fazer justiça a quem tem longuíssimas carreiras contributivas, ou seja, uma vida inteira de

descontos. Esse processo só não avançou mais este ano porque o Governo e o Partido Socialista estão agora

a bloquear e a atrasar a segunda e a terceira fase do novo regime para as pensões antecipadas, com que, aliás,

se tinham publicamente comprometido.

Mudámos o regime de contribuições dos trabalhadores independentes, dos trabalhadores a recibo verde.

A 1 de julho, daqui a três ou quatro dias, entra em vigor o novo regime de proteção social, com mais proteção

no desemprego, na doença e no acompanhamento a filhos.

Mas a recuperação de rendimentos teve outro efeito: significou também maior receita para o Estado e maior

receita para a segurança social.

Para este ano, o Orçamento prevê um acréscimo de 883 milhões de euros em contribuições para a segurança

social. A isso soma-se ainda o acréscimo resultante do IVA social — 27 milhões —, do adicional ao IMI — o

«imposto Mortágua» sobre os bens imobiliários de luxo (50 milhões) — ou a parte da taxação dos lucros das

empresas que, desde o início deste ano, e por decisão desta Assembleia, reverte para o Fundo de Estabilização

Financeira da segurança social — 70 milhões.

E isto leva-nos ao que temos por fazer.

Quando falamos sobre a diversificação das fontes de financiamento da segurança social é porque queremos

reforçar e diversificar as respostas sociais e a proteção de quem trabalha.

Estão há meses neste Parlamento, em debate na especialidade, os projetos de lei sobre o trabalho por turnos.

É também um debate sobre segurança social, sobre reconhecimento da penosidade, sobre acesso à reforma

capaz de reconhecer o desgaste deste regime de trabalho. Tem de avançar.

I SÉRIE — NÚMERO 100 8 Fez-se isso, virando cinicamente pobres contra pobres, jovens contra os mais velhos e invocando dois argumentos falaciosos: aquele segundo o qual a segurança social pública seria insustentável em função das alterações demográficas e do envelhecimento — «cuidado com a ‘peste grisalha’», dizia um Deputado do PSD — e um outro argumento, segundo o qual cortar rendimentos e pensões era uma forma de melhorar a sustentabilidade do sistema. Nada mais falso. A sustentabilidade da segurança social é um problema eminentemente económico e é uma manipulação do debate absolutizar o argumento demográfico. As ameaças à segurança social nunca foram os pensionistas. O que ameaçou a sustentabilidade da segurança social foi o crescimento do desemprego e o encerramento de empresas, foi a precariedade e formas de trabalho fora do contrato social, foram os salários baixos que significam menos contribuições, foi a emigração, que retirou do País massa crítica, capacidade de trabalho e, naturalmente, contribuições. O Sr. Adão Silva (PSD): — Tirou e ainda tira! E tira!O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — A grande ameaça para a segurança social foi a espiral de empobrecimento em que o PSD e o CDS mergulharam o País. No final de 2015, mudou o Parlamento e, com uma nova maioria, travou-se essa espiral. A recuperação de rendimentos provou ser, contra o que tanta gente da direita e do centro dizia, uma condição para resgatar a segurança social pública. Nos últimos anos, houve propostas importantes da esquerda que provaram este caminho. O aumento do salário mínimo e o efeito da recuperação de rendimentos na criação de emprego são um exemplo. Mas há outros. Por acordo com o Bloco de Esquerda, foi descongelada a lei de atualização automática das pensões. Em 2017 e em 2018, a maioria parlamentar aprovou uma atualização extraordinária para as pensões que tivessem aumentos abaixo dos 10 €. Por acordo com o Governo, fizemos, em 2017, uma atualização extraordinária do complemento solidário para idosos, que voltou a subir este ano, para voltarmos a trazer para esta prestação os 70 mil idosos que foram retirados do CSI pelo PSD e pelo CDS. No Orçamento de 2018, incluímos um complemento de pensão para os «lesados de Mota Soares», ou seja, os pensionistas condenados à pobreza pelo CDS-PP e pelas regras das pensões antecipadas. Começámos a fazer justiça a quem tem longuíssimas carreiras contributivas, ou seja, uma vida inteira de descontos. Esse processo só não avançou mais este ano porque o Governo e o Partido Socialista estão agora a bloquear e a atrasar a segunda e a terceira fase do novo regime para as pensões antecipadas, com que, aliás, se tinham publicamente comprometido. Mudámos o regime de contribuições dos trabalhadores independentes, dos trabalhadores a recibo verde. A 1 de julho, daqui a três ou quatro dias, entra em vigor o novo regime de proteção social, com mais proteção no desemprego, na doença e no acompanhamento a filhos. Mas a recuperação de rendimentos teve outro efeito: significou também maior receita para o Estado e maior receita para a segurança social. Para este ano, o Orçamento prevê um acréscimo de 883 milhões de euros em contribuições para a segurança social. A isso soma-se ainda o acréscimo resultante do IVA social — 27 milhões —, do adicional ao IMI — o «imposto Mortágua» sobre os bens imobiliários de luxo (50 milhões) — ou a parte da taxação dos lucros das empresas que, desde o início deste ano, e por decisão desta Assembleia, reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da segurança social — 70 milhões. E isto leva-nos ao que temos por fazer. Quando falamos sobre a diversificação das fontes de financiamento da segurança social é porque queremos reforçar e diversificar as respostas sociais e a proteção de quem trabalha. Estão há meses neste Parlamento, em debate na especialidade, os projetos de lei sobre o trabalho por turnos. É também um debate sobre segurança social, sobre reconhecimento da penosidade, sobre acesso à reforma capaz de reconhecer o desgaste deste regime de trabalho. Tem de avançar.

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