13 DE JULHO DE 2018

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Por outro lado, essa situação também não beneficiou os residentes, na medida em que eles têm de suportar

inicialmente, do seu bolso, o custo do transporte e, depois, ficar à espera que se desenrole um processo

burocrático, por sua iniciativa, para poderem ser reembolsados.

Portanto, do nosso ponto de vista, isto está tudo ao contrário. Evidentemente, não deviam ser os passageiros,

os residentes, a ter de suportar inicialmente, do seu bolso, uma quantia que podem nem sequer ter para poder

financiar a sua passagem e também não nos parece justo que as companhias aéreas possam levar o preço que

muito bem entendam e ficar à espera de que, depois, o Estado as financie.

Temos aqui uma oportunidade de corrigir, de debater seriamente um sistema justo para garantir aos

residentes o transporte acessível por meios aéreos, mas que também não seja injusto para o Estado, que não

seja um benefício conferido às companhias aéreas, à custa do Estado português, à custa do erário público.

Portanto, saudamos esta iniciativa e, obviamente, estamos com inteira disponibilidade para que, na discussão

na especialidade que vai ter lugar, se possa encontrar um sistema que seja mais justo do que o atual quer para

os residentes, quer para o Estado português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem de

trabalhos que consiste na análise do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano 2017.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar o Relatório Anual de Segurança Interna, cujos dados já foram

publicados e divulgados em março deste ano.

Mas, em todo o caso, cumpre referir que tivemos na criminalidade geral um aumento de 3,3% face ao ano

de 2016. Contribuíram para este aumento os crimes de contrafação e falsificação de moeda, os crimes de burla

e os crimes de incêndio.

A criminalidade violenta e grave diminuiu 8,7%, sendo que, deste tipo de criminalidade, 74,7% dizem respeito

a roubo na via pública, roubo por esticão e resistência e coação a funcionário.

Temos também, no Relatório de 2017, um aumento da criminalidade relativamente a atos cometidos contra

ATM (automated teller machine), em que houve um crescimento de 73,5%, tendo tido o seu pico em outubro do

ano passado. Temos também outros fatores de ponderação, nomeadamente a diminuição da delinquência

juvenil e grupal, a diminuição da violência em contexto e ambiente escolar, o aumento da criminalidade

informática e, finalmente, o aumento da sinistralidade rodoviária.

O Governo entende que a análise destes números é um contributo fundamental para a definição de políticas

de correção e de prevenção. A leitura daqueles indicadores de criminalidade ajudam-nos a compreender o

fenómeno e a combatê-lo. Por isso, no ano passado, logo em outubro e novembro, foram tomadas medidas

relativamente aos crimes cometidos contra os ATM, vulgo máquinas de multibanco, e os resultados já estão a

ser alcançados este ano, verificando-se uma diminuição, na ordem dos 80%, relativamente a este tipo de crime.

Obviamente, também em setores como o da criminalidade juvenil, que, pese embora esteja a diminuir, é

sempre fator de ponderação na análise do Governo, é importante acompanhar, através do Grupo Coordenador

do Programa Escola Segura, e ver os fenómenos associados aos comportamentos desviantes em ambiente

escolar.

Naturalmente, é também importante aplicar medidas corretivas relativamente à sinistralidade rodoviária.

Estes são alguns indicadores que, na generalidade, os Srs. Deputados já conhecem e, portanto, fico à

disposição para responder às questões que os senhores queiram colocar relativamente a este Relatório.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do

Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.