Debates Parlamentares - Diário 105, p. 50 (2018-07-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Existe um descontentamento e uma deceção funcional, seja com o

número de efetivos, seja com o número e a qualidade dos veículos, seja com o equipamento, designadamente

com o equipamento de proteção dos homens que todos os dias arriscam a vida para garantir a nossa segurança.

Existe descontentamento e deceção com a falta de reconhecimento, por parte do Governo, das condições

inerentes à própria função policial.

Por isso, digo que as forças de segurança fazem o seu papel, e é verdade, mas o Governo não faz nada.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado: onde está o novo estatuto disciplinar?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tanto quanto sabemos, não está, não existe, não apareceu e já deveria

ter aparecido há muito tempo.

Quando, há pouco, lamentei a ausência aqui, hoje, do Sr. Ministro da Administração Interna foi por uma razão

muito simples. É que, sinceramente, Sr.ª Secretária de Estado, gostava de o confrontar a ele — e, uma vez que

não o posso fazer, confronto-a a si — com uma afirmação que fez há dias. Disse o Sr. Ministro da Administração

Interna: «Eu exijo» — ou «peço», mas, para o caso, é indiferente — «prioridade absoluta ao Parlamento na

questão da lei sindical». Ó Sr.ª Secretária de Estado, eu pergunto se estão a brincar connosco. Provavelmente,

estão a brincar connosco, porque aprendi na faculdade — e o Sr. Ministro da Administração Interna também

aprendeu, até porque andou lá mais ou menos ao mesmo tempo que eu e, de resto, que o Sr. Primeiro-Ministro,

e aprendíamos todos mais ou menos as mesmas coisas — a diferença entre uma proposta de lei e um projeto

de lei. Aliás, os alunos do 1.º ano sabem a diferença! Neste caso, estamos a falar de uma proposta de lei, ou

seja, a responsabilidade da iniciativa, a responsabilidade do seu resultado, a responsabilidade de que haja

resultado é do Governo!

O Governo apresentou uma proposta de lei sobre matéria sindical, feita pela anterior Ministra, que foi um

enorme exercício de incompetência. Além de ter sido um enorme exercício de incompetência, não falou com

ninguém! Não falou com os sindicatos, não falou com os seus parceiros da maioria, não falou com ninguém!

Remeteram a lei para aqui. O que é que o Sr. Ministro pretende, quando diz «agora, o Parlamento que resolva

o problema»? É um puxão de orelhas aos parceiros da geringonça, aos partidos da maioria? É uma tentativa de

pressão sobre o Partido Social Democrata? Não é connosco, com certeza, porque a nossa resposta, para o Sr.

Ministro e para o Governo, é muito evidente: a lei foi mal feita, a lei foi «feita com os pés» — para usar mais uma

expressão popular — e, por isso, ou os senhores a retiram e apresentam uma lei como deve ser, ou o CDS vota

contra.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Contra hoje, contra amanhã, contra com prioridade e contra sem

prioridade!

Portanto, o problema é do Governo, é o Governo e a maioria que têm de resolver o problema e encontrar

uma lei sindical que tenha pés e cabeça.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo só o seguinte: Sr.ª Secretária de Estado,

onde está o plano dos aeroportos? O RASI fala em questões de segurança global, mas onde está o plano dos

aeroportos?

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 105 50 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Existe um descontentamento e uma deceção funcional, seja com o número de efetivos, seja com o número e a qualidade dos veículos, seja com o equipamento, designadamente com o equipamento de proteção dos homens que todos os dias arriscam a vida para garantir a nossa segurança. Existe descontentamento e deceção com a falta de reconhecimento, por parte do Governo, das condições inerentes à própria função policial. Por isso, digo que as forças de segurança fazem o seu papel, e é verdade, mas o Governo não faz nada. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado: onde está o novo estatuto disciplinar? A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tanto quanto sabemos, não está, não existe, não apareceu e já deveria ter aparecido há muito tempo. Quando, há pouco, lamentei a ausência aqui, hoje, do Sr. Ministro da Administração Interna foi por uma razão muito simples. É que, sinceramente, Sr.ª Secretária de Estado, gostava de o confrontar a ele — e, uma vez que não o posso fazer, confronto-a a si — com uma afirmação que fez há dias. Disse o Sr. Ministro da Administração Interna: «Eu exijo» — ou «peço», mas, para o caso, é indiferente — «prioridade absoluta ao Parlamento na questão da lei sindical». Ó Sr.ª Secretária de Estado, eu pergunto se estão a brincar connosco. Provavelmente, estão a brincar connosco, porque aprendi na faculdade — e o Sr. Ministro da Administração Interna também aprendeu, até porque andou lá mais ou menos ao mesmo tempo que eu e, de resto, que o Sr. Primeiro-Ministro, e aprendíamos todos mais ou menos as mesmas coisas — a diferença entre uma proposta de lei e um projeto de lei. Aliás, os alunos do 1.º ano sabem a diferença! Neste caso, estamos a falar de uma proposta de lei, ou seja, a responsabilidade da iniciativa, a responsabilidade do seu resultado, a responsabilidade de que haja resultado é do Governo! O Governo apresentou uma proposta de lei sobre matéria sindical, feita pela anterior Ministra, que foi um enorme exercício de incompetência. Além de ter sido um enorme exercício de incompetência, não falou com ninguém! Não falou com os sindicatos, não falou com os seus parceiros da maioria, não falou com ninguém! Remeteram a lei para aqui. O que é que o Sr. Ministro pretende, quando diz «agora, o Parlamento que resolva o problema»? É um puxão de orelhas aos parceiros da geringonça, aos partidos da maioria? É uma tentativa de pressão sobre o Partido Social Democrata? Não é connosco, com certeza, porque a nossa resposta, para o Sr. Ministro e para o Governo, é muito evidente: a lei foi mal feita, a lei foi «feita com os pés» — para usar mais uma expressão popular — e, por isso, ou os senhores a retiram e apresentam uma lei como deve ser, ou o CDS vota contra. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Contra hoje, contra amanhã, contra com prioridade e contra sem prioridade! Portanto, o problema é do Governo, é o Governo e a maioria que têm de resolver o problema e encontrar uma lei sindical que tenha pés e cabeça. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo só o seguinte: Sr.ª Secretária de Estado, onde está o plano dos aeroportos? O RASI fala em questões de segurança global, mas onde está o plano dos aeroportos? O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

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