Debates Parlamentares - Diário 105, p. 55 (2018-07-12)

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13 DE JULHO DE 2018

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — O número de veículos do contingente referido no número anterior, bem como a respetiva proporção

entre veículos afetos ao transporte em táxi e veículos descaracterizados, são fixados por cada município,

ouvidas as estruturas representativas do setor, o IMT e a área metropolitana ou comunidade intermunicipal em

que o município estiver inserido.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de

aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos

a favor do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — Os regulamentos municipais devem prever o mecanismo de descaracterização e transferência para o

contingente de TVDE das viaturas licenciadas para táxi.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição

do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

2 — Os preços cobrados pela prestação do serviço de TVDE são fixados na aplicação de tarifário a ser

homologado por despacho do membro do Governo responsável pela tutela do setor dos transportes, ouvido o

IMT.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de

substituição do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, os elementos e fatores de ponderação que compõem a

fórmula de cálculo do tarifário são fixos e pré-determinados em função do serviço, da área geográfica, dia e hora

de utilização, sendo vedada a aplicação de tarifas dinâmicas ou outros mecanismos de livre fixação de preço.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um novo n.º 4 ao artigo 15.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

13 DE JULHO DE 2018 55 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — O número de veículos do contingente referido no número anterior, bem como a respetiva proporção entre veículos afetos ao transporte em táxi e veículos descaracterizados, são fixados por cada município, ouvidas as estruturas representativas do setor, o IMT e a área metropolitana ou comunidade intermunicipal em que o município estiver inserido. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — Os regulamentos municipais devem prever o mecanismo de descaracterização e transferência para o contingente de TVDE das viaturas licenciadas para táxi. O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:2 — Os preços cobrados pela prestação do serviço de TVDE são fixados na aplicação de tarifário a ser homologado por despacho do membro do Governo responsável pela tutela do setor dos transportes, ouvido o IMT. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, os elementos e fatores de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do tarifário são fixos e pré-determinados em função do serviço, da área geográfica, dia e hora de utilização, sendo vedada a aplicação de tarifas dinâmicas ou outros mecanismos de livre fixação de preço. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 15.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

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