Debates Parlamentares - Diário 105, p. 59 (2018-07-12)

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13 DE JULHO DE 2018

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem razão, a invocação de razão de consciência, devidamente

fundamentada, por Deputado presente na reunião é considerada como justificação de não participação na

votação. Assim irá acontecer, no caso da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do

artigo 6.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

1 — O reconhecimento jurídico da identidade de género pressupõe a abertura de um procedimento de

mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, nos termos do artigo

8.º.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, pelo BE e

pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da

Deputada do PSD Teresa Leal Coelho e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

2 — As pessoas de nacionalidade portuguesa e com idade compreendida entre os 16 e 18 anos podem

requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome

próprio, através dos seus representantes legais, devendo o conservador proceder à audição presencial do

requerente, por forma a apurar o seu consentimento expresso, livre e esclarecido, mediante relatório por este

solicitado a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos,

que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada sem referências a diagnósticos

de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior

interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição

do artigo 8.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 8.º

Pedido e instrução

1 — O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil e deve ser instruído com os

seguintes documentos:

a) Requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo

qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo

assento de nascimento, no qual não poderá ser feita qualquer menção à alteração do registo;

b) Documento que comprove avaliação médica resultante de equipa interdisciplinar atestando a existência

da desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu, bem como a ausência de condição

psíquica que possa comprometer a expressão da vontade de forma livre e esclarecida.

13 DE JULHO DE 2018 59 O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem razão, a invocação de razão de consciência, devidamente fundamentada, por Deputado presente na reunião é considerada como justificação de não participação na votação. Assim irá acontecer, no caso da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.Era a seguinte:1 — O reconhecimento jurídico da identidade de género pressupõe a abertura de um procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, nos termos do artigo 8.º. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, pelo BE e pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 — As pessoas de nacionalidade portuguesa e com idade compreendida entre os 16 e 18 anos podem requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, através dos seus representantes legais, devendo o conservador proceder à audição presencial do requerente, por forma a apurar o seu consentimento expresso, livre e esclarecido, mediante relatório por este solicitado a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos, que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada sem referências a diagnósticos de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança. O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 8.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.Era a seguinte:Artigo 8.º Pedido e instrução 1 — O pedido pode ser apresentado em qualquer conservatória do registo civil e deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Requerimento de alteração de sexo com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual o requerente pretende vir a ser identificado, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não poderá ser feita qualquer menção à alteração do registo; b) Documento que comprove avaliação médica resultante de equipa interdisciplinar atestando a existência da desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu, bem como a ausência de condição psíquica que possa comprometer a expressão da vontade de forma livre e esclarecida.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

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