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I SÉRIE — NÚMERO 105

58

Era a seguinte:

2 — O valor da contribuição prevista no número anterior corresponde a uma percentagem única de 5% dos

valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações,

nos termos do n.º 3 do artigo 15.º.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º

3 do artigo 30.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente,

por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no

mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita, ou na sua falta, por cálculo da taxa a

cobrar ao operador e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas,

realizada pela AMT com base nos serviços prestados em períodos anteriores.

O Sr. Presidente: — Do mesmo modo, com a aprovação desta proposta, fica prejudicada a votação da

proposta, apresentada pelo PSD, também de emenda do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto.

Era a seguinte:

3 — O apuramento da contribuição a pagar por cada operador de plataforma eletrónica é feito mensalmente,

por autoliquidação, tem como base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no

mês anterior, e é paga até ao último dia do mês seguinte a que respeita, ou na sua falta, por cálculo da taxa a

cobrar ao operador e notificação das guias de receita a partir de estimativa das taxas de intermediação cobradas,

realizada pela AMT com base nos serviços prestados em períodos anteriores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a votação das propostas de alteração, importa agora votar

o novo Decreto, com as alterações, entretanto, introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP

e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação das propostas de alteração apresentadas no âmbito da reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de

género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos

Deputados, invocar objeção de consciência e não votar a proposta de alteração que o Sr. Presidente vai

submeter à votação. Fundamenta-se a objeção de consciência na não concordância com a premissa subjacente

à solução jurídica apresentada.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO BEXIGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Ana Paula Zacarias
  • S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
  • Intervenção
  • CARLOS ALBERTO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DOMINGOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA MARQUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Ana Paula Zacarias
  • S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS VILHENA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ERNESTO FERRAZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Oneto
  • S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações