Debates Parlamentares - Diário 105, p. 54 (2018-07-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

República n.os 201/XIII — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros

em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, e 203/XIII — Direito à autodeterminação da

identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Começamos por votar as propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de

aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — As empresas que desenvolvam a atividade de transporte em táxi podem simultaneamente desenvolver

a atividade de operador de TVDE, mediante cumprimento dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e das

disposições previstas no presente diploma, afetando a esta atividade veículos não licenciados como táxis, não

sendo estes veículos considerados em caso algum adstritos a um serviço público de transporte, nem

beneficiando das isenções e benefícios previstos para os mesmos.

O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo

PSD, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do

artigo 10.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Era a seguinte:

3 — Ao curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, é aplicável, com as devidas

adaptações, o disposto no regime legal de formação para acesso ao Certificado de Motorista de Táxi, incluindo

a carga horária.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de

eliminação do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 1

ao artigo 12.º do Decreto, com a consequente renumeração dos restantes números.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — Os veículos afetos à atividade de TVDE estão sujeitos a uma licença municipal, a qual é atribuída dentro

do contingente fixado para o serviço de transporte em táxi, mediante concurso público aberto pela câmara

municipal competente em razão do território.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de

aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 12.º do Decreto, com a consequente renumeração dos restantes números.

I SÉRIE — NÚMERO 105 54 República n.os 201/XIII — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, e 203/XIII — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Começamos por votar as propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: 4 — As empresas que desenvolvam a atividade de transporte em táxi podem simultaneamente desenvolver a atividade de operador de TVDE, mediante cumprimento dos procedimentos de licenciamento aplicáveis e das disposições previstas no presente diploma, afetando a esta atividade veículos não licenciados como táxis, não sendo estes veículos considerados em caso algum adstritos a um serviço público de transporte, nem beneficiando das isenções e benefícios previstos para os mesmos. O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era a seguinte: 3 — Ao curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no regime legal de formação para acesso ao Certificado de Motorista de Táxi, incluindo a carga horária. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 12.º do Decreto, com a consequente renumeração dos restantes números. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — Os veículos afetos à atividade de TVDE estão sujeitos a uma licença municipal, a qual é atribuída dentro do contingente fixado para o serviço de transporte em táxi, mediante concurso público aberto pela câmara municipal competente em razão do território. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 12.º do Decreto, com a consequente renumeração dos restantes números.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

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