Debates Parlamentares - Diário 105, p. 56 (2018-07-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

Era a seguinte:

4 — O tarifário previsto no n.º 1 deve fixar preços mínimos que impeçam práticas comerciais desleais ou

restritivas, designadamente o fornecimento de serviços com prejuízo.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda

da alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

b) Uma estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos fornecidos pelo

utilizador e tarifário a aplicar pelo operador do serviço.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação

do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea e) do n.º

8 do artigo 15.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

e) Demonstração do cálculo do preço, com base no tarifário aplicável.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um

n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — O operador de plataforma eletrónica garante uma política de preços compatível com a legislação em

matéria de concorrência.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de

aditamento de um n.º 3 ao artigo 23.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 105 56 Era a seguinte:4 — O tarifário previsto no n.º 1 deve fixar preços mínimos que impeçam práticas comerciais desleais ou restritivas, designadamente o fornecimento de serviços com prejuízo. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:b) Uma estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos fornecidos pelo utilizador e tarifário a aplicar pelo operador do serviço. O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea e) do n.º 8 do artigo 15.º do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:e) Demonstração do cálculo do preço, com base no tarifário aplicável. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 — O operador de plataforma eletrónica garante uma política de preços compatível com a legislação em matéria de concorrência. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 23.º do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

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