I SÉRIE — NÚMERO 105

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de inquéritos no âmbito da violência doméstica, aos quais foi aplicado o instituto da suspensão provisória do

processo. Esta informação constaria da página 37 do Relatório, para a situar, mas, em 2017, deixámos de ter

essa informação.

Informação também em falta — e isto tem sido continuamente dito — reporta aos números específicos dos

femicídios, assim como aos dados sobre as crianças que presenciam crimes de violência doméstica. Sabemos

muito bem e há muito tempo que se trata de informações determinantes para delinear estratégias de combate e

prevenção deste tipo de crimes e, portanto, não compreendemos como é que continuam a não ser recolhidos e

trabalhados estes dados.

Sr.ª Secretária de Estado, no que respeita à sinistralidade rodoviária, os dados que o RASI nos apresenta

são muito preocupantes. O RASI regista um aumento significativo não só do número de acidentes rodoviários,

mas também do número de vítimas. Assim, houve mais 65 vítimas mortais, mais 92 feridos graves e mais 2556

feridos ligeiros. Como é evidente, isto é o resultado de, ultimamente, haver um desinvestimento nas campanhas

de sensibilização, mas é, sobretudo, um reflexo do atraso contínuo nas obras de reparação de muitas das

estradas portugueses, de que é exemplo atual o caso do IP3.

Uma palavra final para expressar igualmente preocupação com a diminuição, refletida no Relatório Anual de

Segurança Interna de 2017, do número de efetivos dos elementos das forças e serviços de segurança. De facto,

estão a sair mais elementos do que aqueles que entram, pelo que gostaríamos de saber qual é a resposta que

o Governo tem para este problema.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Sabemos que é um problema, quando continuamente as estruturas representativas dos elementos das forças

e serviços de segurança nos dizem que, efetivamente, temos falta de polícias em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Administração Interna.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna: — Sr. Presidente, começo por agradecer

ao Sr. Deputado Marques Guedes as questões colocadas e por referir que partilho da sua visão de que o direito

à segurança é um direito constitucional e que compete ao Estado proteger as pessoas e os bens. Só que esse

direito à proteção nasceu já há muitos anos e não com este Governo. No seu Governo, Sr. Deputado, já existia

este direito constitucional e pouco o seu Governo tinha a dizer sobre esta matéria.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Mas também partilho da sua visão, Sr. Deputado — e depreendo-o das suas palavras —, na medida em que

também nós somos contra a privatização da segurança, como é defendido por alguns setores, pelo que, nesse

aspeto, partilhamos de mesma visão e estamos de acordo.

Referiu-se, depois, o Sr. Deputado à sinistralidade rodoviária e aos incêndios. Relativamente à matéria dos

incêndios, tem sido público que o Governo e a sociedade em geral se têm mobilizado em torno da resposta a

este flagelo. Relativamente à sinistralidade rodoviária, devo dizer, Sr. Deputado, que os números deste ano já

mostram uma inversão dessa tendência e, portanto, já há um menor número de mortos nas estradas. Vamos

esperar até ao final do ano para ver se esta tendência se mantém, sendo certo que, ainda ontem, como sabe,

reuniu o Conselho Científico de Monitorização do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária,

precisamente para fazer o relatório sobre as medidas que já foram adotadas nesta matéria.

Quanto à diminuição de efetivos e à lei sindical — e com isto respondo também ao Sr. Deputado Telmo

Correia —, que são matérias transversais às questões aqui colocadas, quero referir dois aspetos. Primeiro,

relativamente à GNR e à PSP — as duas forças de segurança que essencialmente nos preocupam, na medida

em que o SEF aumentou o número de efetivos —, há dois dados que têm de passar a ser contabilizados para