13 DE JULHO DE 2018

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eletrónicas, como acabei de dizer, contratam motoristas, com quem fazem contratos de trabalho ou contratos

de prestação de serviços, e contratam também veículos.

Quer para estes operadores, quer para os veículos, quer para os motoristas, no Decreto que estamos a

reapreciar, também com o apoio do Partido Socialista, foi introduzido um conjunto de normas e de requisitos

que garantem objetivos essenciais como o combate à precariedade laboral e à evasão fiscal.

Aquilo que hoje aqui discutimos são alterações a esse Decreto, alterações essas que, na proposta do Partido

Socialista, procuram atingir dois objetivos.

O primeiro é o de aumentar a contribuição que estas plataformas eletrónicas vão dar para este novo setor de

atividade, receita essa que fica consignada às entidades de supervisão e de regulação. No Decreto que está a

ser reapreciado, o valor proposto era para um intervalo entre 0,1% e 2%, mas na proposta de alteração que o

Partido Socialista apresenta vai para uma contribuição no valor de 5%, um valor fixo que irá ser pago por essas

plataformas eletrónicas.

Simultaneamente, apresentamos uma proposta para que fique clarificado que as empresas que atualmente

operam no setor do táxi possam também operar neste novo setor de atividade, possam ser operadores de TVDE,

transporte individual em veículos descaracterizados. E poderão fazê-lo desde que cumpram todas as regras e

o processo de licenciamento que é aplicado a todas as outras empresas que queiram, igualmente, prestar

serviços às plataformas eletrónicas. Está, está, obviamente, impedido que essas empresas que operam

atualmente no setor do táxi possam usar os veículos do setor do táxi para o setor do transporte individual em

veículos descaracterizados, como também não poderão recorrer aos benefícios e às isenções fiscais que são

aplicadas no setor do táxi e que não serão aplicadas neste novo setor.

Promove-se, assim, um equilíbrio entre um novo setor de atividade, resultante da inovação tecnológica, e o

setor tradicional, que é o setor da indústria do táxi.

Para terminar, queria enaltecer o avanço que o Governo deu na modernização do setor do táxi — e que,

daqui a alguns minutos, irá ser objeto de uma intervenção do Partido Socialista — e já são conhecidos

publicamente os pontos em comum consensualizados com as associações representativas do setor do táxi.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje ocorre devido à

devolução do diploma, sem promulgação, por parte do Sr. Presidente da República. Por isso, estamos hoje,

aqui, a debater de novo esta matéria.

O Sr. Presidente da República invoca, no seu veto presidencial, duas razões: primeira, que nos diz que este

diploma, que hoje reapreciamos, não incide sobre o regime legal do táxi; segunda, que nos diz que a contribuição

prevista na legislação para o regime TVDE, transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma

eletrónica, é incipiente face às obrigações e aos direitos de ambos os modelos. Por isso, estamos aqui, hoje, a

discutir.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de nos debruçarmos sobre a matéria do veto presidencial

propriamente dita, penso ser este o momento oportuno para fazermos uma reflexão histórica sobre o percurso

que nos trouxe até aqui.

Há meses, discutimos esta matéria durante bastante tempo, em sede de especialidade, em comissão. As

diferentes propostas que existiam em cima da mesa, quer as do Governo, quer as dos partidos que suportam

parlamentarmente este Governo, eram muito diferentes da proposta do PSD, desde logo, pelo modelo

conceptual, por uma questão de paradigma, diria até.

Para nós, foi sempre claro e evidente que os operadores destas plataformas são operadores de transportes

e não meras ferramentas eletrónicas. Ou seja, sempre tivemos razão nesta matéria. E foi isso, de facto, que o

Tribunal de Justiça da União Europeia deixou bem claro em diversos acórdãos, nomeadamente em dezembro

de 2017.

Mas esta diferença de abordagem condicionou durante muitos meses o debate parlamentar e o PSD teve de

esperar que outros compreendessem o que estava em causa, que outros absorvessem, de facto, o modelo a

que se referia as TVDE, as operadoras de transporte.