I SÉRIE — NÚMERO 105

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Da nossa parte, estamos disponíveis para trabalhar rapidamente, da forma mais célere, da forma mais

eficiente, da forma mais profícua, para que o setor do táxi tenha as mesmas armas, ou tenha armas melhores,

para combater também no mercado e para conseguirmos ter um verdadeiro clima de concorrência neste setor.

Se o Governo fizer essa aposta e essa apresentação, o CDS ficará, obviamente, satisfeito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Da nossa parte, é simples: iremos, obviamente, votar em concordância

com aquela que foi a discussão feita na especialidade, nada temos contra — estava já na lei, mas agora aparece

de forma mais clara — a possibilidade de também os empresários do setor do táxi poderem ter atividades de

plataforma eletrónica.

Não seremos favoráveis à criação de uma taxa, ou ao aumento dessa taxa, pois, para nós, como devem

calcular, criar taxas e taxinhas não é propriamente uma forma de ajudarmos o mercado, mas não estaremos

contra esta proposta.

O que nós queremos é que este setor tenha capacidade, a todo o tempo, de ser fiscalizado, queremos que

haja controlo, segurança e defesa do consumidor, ou seja, não podemos desproteger a parte mais fraca, que é

o consumidor. O que queremos é que o consumidor tenha mais opções, com mais qualidade, mais segurança

e, se possível, a melhor preço.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A devolução, sem

promulgação, por parte do Sr. Presidente da República do Decreto desta Assembleia, sobre o transporte

individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, ou, dito

de forma mais simples, através da sua sigla, TVDE, merece, por parte de Os Verdes, os comentários que se

seguem.

O Presidente da República assenta, basicamente, a sua fundamentação em duas reservas políticas de fundo.

Por um lado, porque o diploma foi apenas trabalhado e pensado para uma das entidades concorrentes, neste

caso, o TVDE, ignorando-se completamente o regime legal do táxi. Por outro lado, porque a solução encontrada

não é equilibrada, pois desde logo, para o setor do táxi, há contingentes que não se verificam para o TVDE,

nomeadamente, a questão das tarifas, uma vez que para os táxis são fixas, enquanto que para o TVDE são

livres.

Os Verdes acompanham estas reservas do Presidente da República, que, aliás, denunciámos neste Plenário

durante as várias discussões que, sobre a matéria, aqui travámos.

Mas, para além destas, Os Verdes continuam a reafirmar outras reservas que nos afastam completamente

deste diploma, dos seus objetivos e das suas mais que previsíveis consequências.

De facto, o diploma que agora reapreciamos representaria uma verdadeira facada num setor tão importante

como é o do táxi, a ponto de colocar mesmo em causa a sua sobrevivência a curto prazo. Mas representaria

também uma facada nas micro, pequenas e médias empresas ligadas ao setor e até à própria economia, uma

vez que significativas receitas deixariam de ter como destino essas PME e passavam a ser canalizadas para o

estrangeiro, com todas as consequências que daí decorrem para a nossa economia.

Por isso, não estranhamos a decisão do Presidente da República, que, de resto, acolhemos com agrado.

O que Os Verdes estranham e consideram absolutamente inaceitável é que multinacionais como a Uber,

mas não só, continuem a desenvolver as suas atividades à margem da lei. O que estranhamos é que as

multinacionais não respeitem as leis e continuem a operar, já lá vão mais de quatro anos, de forma

grosseiramente ilegal e perante a passividade, aliás, preocupante, das autoridades. Se ninguém está acima das

leis, as multinacionais também não podem estar!

Portanto, é preciso cumprir as leis porque é para isso que elas existem, ou seja, para serem respeitadas. E,

se existem, é para todos natural e democraticamente.